Habeas corpus - Pacientes denunciados como incursos no artigo 168, do Código Penal. Liberdade provisória - Concessão - Admissibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Constrangimento ilegal - Ocorrência - Ausente a gravidade delitiva - Delito supostamente praticado sem violência - Inexiste, no caso em tela, qualquer indício de que a liberdade dos pacientes colocaria em risco a ordem pública, a instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, não havendo, portanto, motivos para a custódia cautelar - Contrato firmado entre a vítima e os pacientes - Prestação de serviços de buffet, de propriedade dos pacientes - Alegado descumprimento do contrato por parte dos pacientes - Prática de eventual ilícito civil - A soltura dos pacientes teoricamente não ofend...
Prestação de serviços - Buffet - Não cumprimento integral do contrato - Cláusula penal devida - Constrangimento caracterizado - Dano moral - Sentença reformada - Recurso provido.
.880-0 EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RESILIÇÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO - DÉBITO ORIUNDO DE SENTENÇA COM VERBA HONORÁRIA IMPOSTA POR SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERTENCENTES AO ADVOGADO E NÃO AO CONSTITUINTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI N.º 8.906/94. I - Não se conhece do agravo retido nos autos se a parte não requerer expressamente, nas razões recursais, a sua análise pelo Tribunal, nos termos do art. 523 e parágrafo único do Código de Processo Civil. II - Pelo art. 1.093 do CC de 1916, o distrato deve ser realizado pela mesma forma que o contrato, logo, a desconstituição de contrato escrito deve se processar tam...
...., declarando rescindido o contrato de prestação de serviços e respectivo aditivo firmados, a part...
Apelação Cível - Ação de Cobrança - Devolução de Sinal no Valor de Cr$ 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros) Referente a Contrato de Promessa de Compra e Venda Não Concretizado - Conjunto Probatório que Indica Ser a Ré Devedora da Quantia Reclamada e Não Devolvida - Recurso Não Provido. Falta de Condenação em Custas e Honorários. Impropriedade. Retificação de Ofício. Matéria de Ordem Pública. ³o Art. 333, do Cpc, é, em Verdade, um Indicativo para o Juiz Livrar-se do Estado de Dúvida e Decidir o Mérito da Causa. A Dúvida Deve Ser Suportada Pela Parte que Tem o ônus de Provar; Logo, se a Inconsistência Paira sobre a Alegação da Existência de Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor, Essa Deve Ser Suportada Pelo Demandadoã. é Dever do Juiz Sentenciante a Condenação do Vencid...
... partes, como alega o autor, ou à prestação de serviços de buffet, conforme asseverado pela R...
Prestação de Serviços - Indenização por danos materiais e morais - Contratação de Buffet para festa de casamento - Revelia decretada - Nulidade da sentença não caracterizada - Presença dos requisitos do artigo 485, inciso II do CPC - Descumprimento contratual da avença - Ônus de prova dos autores - Ausência de prova dos danos materiais a impedir o acatamento do pedido, mesmo ante a revelia - Expectativa e frustração gerada ao cliente contratante pela má prestação dos' serviços - Dano moral evidenciado ? Fixação do valor em 10 salários mínimos - Sentença reformada em parte. - Recurso parcialmente provido, v.u..-
... por danos materiais e morais fundada em contrato de prestação de serviços, condenando a requerid...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO ESPAÇO PARA FESTAS. Danos materiais. Há solidariedade entre o Clube que locou o espaço e a prestadora de serviços de economato, porquanto a locação está condicionada a contratação do serviço de alimentação de determinada empresa. A majoração de preço do buffet dias antes da festa, demonstra a culpa das requeridas pela rescisão contratual, já que a autora já havia contratado o serviço por valor diverso. Reconhecido o direito a devolução dos valores pagos às demandadas. Danos morais. No tocante ao montante indenizatório, sabe-se que não há critérios predeterminados para a aferição do quantum. Contudo, este deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de forma a proporcionar ao ofendido ...
..., ficou comprovado que a rescisão do contrato de prestação de serviços deu-se por culpa dos a...
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA QUE PRODUZ GELO COMO ATIVIDADE SECUNDÁRIA. INEXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CRQ E DE CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO. A empresa que tem como atividade básica a prestação de serviços de bufê "com fornecimento de bebidas, carvão, gelo, pratos e copos descartáveis" não está obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Química. Também não precisa manter químico em seu quadro de funcionários, pelo simples fato de produzir gelo, atividade que não se enquadra dentre aquelas privativas de profissionais da química. Remessa oficial a que se nega provimento.
... que, como a atividade básica da empresa - buffet com fornecimento de bebidas, carvão, gelo, pratos... pode ser verificada com base em seu contrato social, juntado aos autos às fls. 18/26. Diz o co...
Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência
..., uso de contratos para pagamento de serviços não licitados e alheios à finalidade daquela aut..., as ações 28 a 30 se referem: a) à prestação de apoio das diversas instâncias do sistema, gara... que os serviços prestados por aquele Buffet não estariam à altura da demanda. Nesse caso, to...
RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. GARÇOM. A primeira reclamada trata-se de restaurante, bar e buffet, conforme consta no Requerimento de Empresário de fl. 16, portanto, a função de garçom, desenvolvida pelo reclamante, está inserida na atividade-fim da empresa. A pessoalidade não é negada. A onerosidade também foi confirmada pela preposta da reclamada em seu depoimento (R$80,00 por evento). A subordinação está inserida na própria natureza da função exercida (garçom). Desta forma, induvidosa a presença dos elementos que configuram a relação de emprego nos moldes previstos no artigo 3º da CLT. Recurso provido.
..., a qual, de forma unânime, informa a prestação de serviços por cerca de três vezes na semana, n... inicial, inclusive quanto ao período do contrato de trabalho, diante da controvérsia existente com...
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