APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. UNIMED. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DA REVELIA MANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO CONTRATANTE DESPROVIDO. Não comprovados pela apelante os pagamentos alegados, bem como estando o credor na posse dos referidos títulos, bem como do termo de confissão de dívida assinada e reconhecida pela apelante, conforme preconiza o contrato de prestação de serviços de saúde, a presunção é pela existência da dívida. AFASTARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM O APÊLO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033527102, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. UNIMED. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DA REVELIA MANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO CONTRATANTE DESPROVIDO. Não comprovados pela apelante os pagamentos alegados, bem como estando o credor na posse dos referidos títulos, bem como do termo de confissão de dívida assinada e reconhecida pela apelante, conforme preconiza o contrato de prestação de serviços de saúde, a presunção é pela existência da dívida. AFASTARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM O APÊLO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033527102, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
COBRANÇA - Contrato de prestação de serviços hospitalares e médicos - Prova escrita suficiente para a responsabilidade do aceitante - Opção de tratamento particular - Inexistência de vício no consentimento - Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE. 1.O pedido de habilitação de crédito deve ser instruído com documentos que legitimem a pretensão, pois no processo de verificação os títulos não se revestem de abstração, de sorte que existe a possibilidade de se discutir o negócio subjacente que lhes deu origem. 2.Na hipótese dos autos a parte agravante baseia a sua habilitação de crédito em contrato de prestação de serviços médicos de urgência, sendo que não há nos autos a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, assim como do real valor apontado como crédito. 3.Não restou preenchido o requisito da liquidez a autorizar a presente habil...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. competência da Justiça do Trabalho. Hipótese em que o cotejo do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares e as disposições da Lei n° 9.656/98 enseja a conclusão de que depende exclusivamente da vontade do segurado a manutenção do plano de saúde após a extinção contratual, não guardando relação com o ex-empregador. Logo, o litígio decorrente desta relação do consumidor com o fornecedor dos serviços não está abrangido pela competência material da Justiça do Trabalho. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e, em razão da declaração de incompetência em razão da matéria declarada pelo MM. Juízo de origem e ora confirmada, determina-se a remessa dos autos ao Juízo Cível competente, cassando a se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE. 1.O pedido de habilitação de crédito deve ser instruído com documentos que legitimem a pretensão, pois no processo de verificação os títulos não se revestem de abstração, de sorte que existe a possibilidade de se discutir o negócio subjacente que lhes deu origem. 2.Na hipótese dos autos a parte agravante baseia a sua habilitação de crédito em contrato de prestação de serviços médicos de urgência, sendo que não há nos autos a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, assim como do real valor apontado como crédito. 3.Não restou preenchido o requisito da liquidez a autorizar a presente habil...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO MÉTODO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. PRELIMINAR AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DEVIDA. PRELIMINAR. A parte autora é legítima na medida em que é beneficiária do contrato de prestação de serviços médicos. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. MÉRITO - A cirurgia feita com a utilização do equipamento vídeolaparoscópico reduz sensivelmente a probabilidade de infecção pós-operatória, além de menos invasivo ao paciente, motivo pelo qual, em virtude da sua própria integridade física e tendo em vista a gravidade e conseqüências da doença, a manutenção da sentença é medida que se impõe. - Emergência ou urgência na realização do procedimento. Aplicabilidade dos arts. 47 e 51, IV...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO MÉTODO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. PRELIMINAR AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DEVIDA. PRELIMINAR. A parte autora é legítima na medida em que é beneficiária do contrato de prestação de serviços médicos. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. MÉRITO - A cirurgia feita com a utilização do equipamento vídeolaparoscópico reduz sensivelmente a probabilidade de infecção pós-operatória, além de menos invasivo ao paciente, motivo pelo qual, em virtude da sua própria integridade física e tendo em vista a gravidade e conseqüências da doença, a manutenção da sentença é medida que se impõe. - Emergência ou urgência na realização do procedimento. Aplicabilidade dos arts. 47 e 51, IV...
Apelação cível. Ação de cobrança. A filha do paciente que firmou o contrato de prestação de serviços médicos possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Prescrição não observada. Prazo decenal. Denunciação à lide de plano de saúde. Presença do direito de regresso. Inteligência do art. 70 do CPC. Contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98. Falta de prova acerca do oferecimento de proposta de adaptação à nova Lei. Cláusula de exclusão abusiva. "Stent" não pode ser considerado uma prótese, vez que visa dar suporte ao vaso dilatado. A definição e a utilização do "stent" - dilatador de vaso - não se configura em uma prótese. Condenação direta e solidária do plano de saúde com os demais requeridos. Possibilidade. Apelo da Unimed desprovido, apelo dos requer...
Apelação cível. Ação de cobrança. A filha do paciente que firmou o contrato de prestação de serviços médicos possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Prescrição não observada. Prazo decenal. Denunciação à lide de plano de saúde. Presença do direito de regresso. Inteligência do art. 70 do CPC. Contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98. Falta de prova acerca do oferecimento de proposta de adaptação à nova Lei. Cláusula de exclusão abusiva. "Stent" não pode ser considerado uma prótese, vez que visa dar suporte ao vaso dilatado. A definição e a utilização do "stent" - dilatador de vaso - não se configura em uma prótese. Condenação direta e solidária do plano de saúde com os demais requeridos. Possibilidade. Apelo da Unimed desprovido, apelo dos requer...
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