VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O que distingue, fundamentalmente, o contrato de emprego do contrato de representação comercial é a subordinação, que sujeita o trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e determina como o serviço deve ser prestado. Hipótese em que não há provas da existência, na relação havida entre as partes, dos elementos configuradores do contrato de emprego.
(Reg. Ac. 445.311). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelante: Kavo do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (Advs. Dr. Breno Pessoa Cardoso Borges e outros). Apeladas: Cleusa Romeira Santana e Rute Romeira Fernandes Araújo (Adv. Dr. Gilton de Jesus Meireles), Prodesign Comércio de Equipamentos Odontológicos Ltda.Decisão: conhecido. Deu-se provimento. Unânime.
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PELA REPRESENTADA. 1. O prazo prescricional de que trata o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 4.886/1965 se refere apenas ao direito de ação, não limitando, portanto, o período a ser considerado para fins de apreciação do pleito indenizatório. 2. Em que pese a demandada pretender motivar a rescisão do contrato em juízo, fato é que a denúncia do contrato de representação comercial foi imotivada. 3. A resilição unilateral sem justa causa do contrato de representação comercial pela representada confere ao representante direito às indenizações previstas nos arts. 27, j, e 34 da Lei n. 4.886/1965. 4. As indenizações previstas nos arts. 27, j, e 34 da Lei n. 4.886/1965 devem ser corrigidas mo...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado com objetivo de obstar o desconto de imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida a título de resilição do contrato de representação comercial previsto na Lei n. 4.886/1965. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. Da análise detida dos autos, observa-se que a Corte de origem não analisou a matéria, sequer implicitamente, à luz dos arts. 681, § 5º, do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR) e 43, I e ...
Representação. Audiências por Irregularidades em Contrato. Prestação de Serviços Sem Amparo Contratual. Aditamento de Contrato Com Efeitos Retroativos. Gestão Contratual Negligente. Algumas Razões de Justificativa Acatadas e Outras Rejeitadas. Multa. Ciência
DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/ INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentid...
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O que distingue, fundamentalmente, o contrato de emprego do contrato de representação comercial é a subordinação, que sujeita o trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e determina como o serviço deve ser prestado. Presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT é de emprego a relação havida entre representante e representado.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELA EMPRESA REPRESENTADA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 7/STJ - ART. 39 DA LEI N. 4.886/65 - HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA REPRESENTANTE - DESCARACTERIZAÇÃO - CRITÉRIO COM BASE NO PORTE DAS EMPRESAS LITIGANTES - INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1154724/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/04/2011)
... agravada) firmaram contrato de representação comercial, sendo a primeira a representante e a se...
Representação. Contrato. Serviços De Tecnologia Da Informação. Irregulari-dades Diversas. Improcedência Das Justificativas Dos Responsáveis. Multas. Determinações E Alertas
Representação. Reclamação Apresentada à Ouvidoria do Tcu. Indícios de Irregularidades Na Execução de Contrato Destinado à Implantação de Sistema de Acompanhamento Processual. Alteração do Escopo do Contrato. Não Adoção de Providências Com Vistas à Rescisão Contratual. Audiência Dos Responsáveis. Presença de CircunstÂncias Excepcionais No Caso Concreto. Conhecimento. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinações
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