APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA E DE AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SOFTWARE. UTILIZAÇÃO SEM LICENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. A utilização de software sem licença de uso ou nota fiscal de aquisição, configura a contrafação ou reprodução não autorizada e a violação dos direitos autorais, dando ensejo à indenização nos termos da lei. Diz a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XVIII, que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Por sua vez, a Lei nº. 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da prop...
PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE de representação processual da AUTORA E DE ausência de propositura... programas de computador será objeto de contrato de licença (art. 9º), autorizando, ainda, em seu...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv), respect...Tabela 9 - Artefatos de engenharia de software disponíveis. Sistema/Ambiente Descrição. Siasg ...3.3.2. Conforme seu item 2 (Representação Arquitetural), o projeto (do tipo web) é dividido...
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III-ent... sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, ger..., conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão. Art.91....
Prestação de serviços- Aquisição de software - Anulatória - Reprodução parcial do contrato social que permite aferir quem outorgou procuração - Outorga por qualquer dos sócios - Possibilidade Representação processual regular - Revelia afastada - Defesa que deve ser considerada no julgamento da causa - Maturidade do feito para julgamento - Inexistência - Anulação da sentença com retorno dos autos para prosseguimento - Provimento.
Representação. Irregularidades Na Contratação Direta de Aquisição de Licenças de Uso de Programas. Acolhimento e Rejeição das Razões de Justificativas. Aplicação de Multa. Autorização Prévia para Parcelamento e Desconto em Folha de Pagamento. Determinações. Envio de Cópias
... Informática Ltda., relativamente aos contratos nos 22101/049/2000 e 22101/42/2002, informou o TCU...para aquisição de licença de uso de softwares Oracle e Oraflex e prestação de serviços de inf...
Representação De Licitante. Aquisição De Cartuchos De Toner. Exigência De Cartuchos Originais/genuínos Da Mesma Marca Das Impressoras. Equipamentos Em Prazo De Garantia. Conhecimento. Improcedência. Admite-se Como Legal Cláusula Editalícia Que Exija Que Suprimentos E/ou Peças De Reposição De Equipamentos De Informática Sejam Da Mesma Marca Dos Equipamentos Originais, Quando Esses Se Encontrarem No Prazo De Garantia e Os Termos Da Garantia Expressamente Consignarem Que Ela Não Cobrirá Defeitos Ocasionados Pela Utilização De Suprimentos E/ou Peças De Outras Marcas
... - Defeitos e danos causados pelo uso de software, hardware, peças, acessórios, consumíveis, cart... autorizada da Samsung - detentora de contrato de garantia da Impressora SCX-4828FN com a AGU de ...
Representação. Pregão EletrÔnico. Conhecimento. Indícios de Fraude à Licitação Resultante de Conluio Entre Licitantes. Prosseguimento do Processo. Oitiva das Empresas. Audiências. Determinação à Infraero para Adoção de Medidas Necessárias à Anulação do Certame
... para a atualização de licenças do software IBM Máximo, aquisição de novas licenças (expan... para que lhe fornecesse cópia dos contratos anteriores firmados pela estatal com os fornecedor...
Tomada de Contas Especial. Infraero. Irregularidades em Contrato para Fornecimento, Instalação e Implementação de Sistema de Gerenciamento e Comercialização de Espaços Publicitários em Aeroportos. Citação Dos Responsáveis. Exclusão de Maria do Socorro Sobreira Dias da Relação Processual. Contas Irregulares do Ex-presidente e do Ex-diretor Comercial da Infraero Citados No Processo. Condenação em Débito do Ex-diretor Comercial Solidariamente Com o Espólio do Ex-presidente da Empresa. Multa e Inabilitação para o Exercício de Cargo Público ao Ex-diretor Comercial. Contas Irregulares e Multa à Ex-superintendente Comercial da Infraero Citada No Processo. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais Agentes Responsáveis. Determinação à Infraero. Ciência Aos órgãos e Autoridades Interessadas. Arqui...
... de contas especial oriunda de representação formulada pela 3ª Secex, em face de notícia veic... decorrência da utilização do referido software não se confirmou;. a ausência, no patrimônio da...
Representação Com Pedido de Cautelar. Supostas Irregularidades em Pregão EletrÔnico para Prestação de Serviços de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas. Improcedência. Arquivamento
... do Edital, por ocasião da assinatura do contrato, a apresentação dos certificados CMMI (Capabilit...) e MPS.Br (Melhoria de Processo do Software Brasileiro), extrapolando o elenco de documentos l...
Tms 6/20010. Gestão e Uso de Tecnologia da Informação (ti). Relatório Consolidadeo. 21 Trabalhos, Abrangendo 315 Organizações Públicas Federais. Considerações a Respeito das Contratações de Soluções de Ti Pelo Sistema de Registro de Preços (srp). Considerações Sobre o Tema "governança Corporativa e Governança de Ti". Recomendações e Determinações
...controles gerais de TI;. contratos de soluções de TI, nos quais se buscava evidenci...Há processo de software estabelecido no Unidade?. Há processo de gerencia... (R$ 3.292.151,00); existência de representação de equipe de auditoria registrando indícios de ir...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
agravo de petição preparo | loteria federal | repressão freud | Execução da pena de morte | facias fieri georgia of writ | Select Markets Insurance Company | 19 cfr 4 | Jacques Prévert | Sharon Lerner
