DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... tempo, integra o rol de contratos que a doutrina mais autorizada convencionou chamar de contratos r...
CONTRATO DE SEGURO - DESPESAS COM FUNERAL, RESSARCIMENTO - DESPESAS COMPROVADAS PELA BENEFICIÁRIARelator: Juiz Fernando Antonio Tavernard Lima. Apelante: HSBC Seguros (Brasil) S.A. Apelada: Maria Angélica de Melo. Decisão: conhecido. Recurso parcialmente provido. Unânime.
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TR - APLICABILIDADE - SEGURO - OBRIGATORIEDADE. O contrato do SFH apresenta-se como típico contrato de adesão, o que, por si só, autoriza a revisão e a restituição pleiteada, mormente quando doutrina e jurisprudência são remansosas no sentido de que, nos contratos de financiamento da casa própria, deve-se atentar não só à legislação pertinente, como também à finalidade do Sistema Financeiro da Habitação de facilitar e promover a construção e a aquisição da moradia. Não há ilegalidade na aplicação da Taxa Referencial - TR, em contratos de financiamentos imobiliários, desde que expressamente pactuada. É abusiva a cláusula que obriga o contratante a firmar seguro habitacional com empresa do mesmo grupo econômico da instituição financ...
Acao ordinaria de preceito cominatorio para cumprimento de obrigacao de fazer. Contrato de seguro saude. Suicidio involuntario. A doutrina predominante e' no sentido de que se presume seja o suicidio ato de desequilibrio mental que o torna involuntario, cabendo ao segurador o onus da prova em contrario, o que nao aconteceu no caso. O segurado faleceu apos longo tratamento de depressao e nao se pode considerar o ato por ele praticado como voluntario e premeditado, de forma a excluir a obrigacao da Seguradora de garantir aos dependentes dele o direito de continuarem como beneficiarios do plano de saude que possuiam, como previsto no contrato celebrado. E' inoperante a clausula que, nos seguros de acidentes pessoais, exclui a responsabilidade de seguradora em caso de suicidio involuntari...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... tempo, integra o rol de contratos que a doutrina mais autorizada convencionou chamar de contratos r...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de ...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Processo de Representação. Citação. Alegações de Defesa. Rejeição das Alegações de Dois Responsáveis. Elisão das Responsabilidades Dos Demais Responsáveis. Insubsistência do Débito. Aplicação de Multa em ConsonÂncia Com o Art. 58, Ii, da Lei Nº 8.443/1992
... Por determinação do IRB, a Companhia de Seguros Aliança da Bahia emitiu apólice de seguro, em 29... o período de 1995 a 2003 sempre firmou contratos de seguro contra riscos de incêndio com a Companh...Na doutrina, também não foram localizadas, especificamente, ...
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. PARCELA DO PRÉMIO EM ABERTO AO TEMPO DO SINISTRO. PERDA DE COBERTURA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. DOUTRINA E PRECEDENTES. PEQUENO VALOR DO PRÉMIO (R$ 25,92) QUE PODERIA TER SIDO DEBITADO EM CONTA- CORRENTE DA SEGURADA. INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM O MESMO CONGLOMERADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO PRÉMIO QUE DEIXOU DE SER PAGO. -Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de ...
CONTRATO DE SEGURO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA DE SEGURO. VÍNCULO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. A CONTAR DA CITAÇÃO. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. Por se tratar de obrigação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme decidido pela Corte local. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag 1237254/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO...
...ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. DOUTRINA E PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I – As relaçõe...
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