Introdução - 2. A dignidade da pessoa humana - 3. A garantia do piso vital mínimo e a concretização da dignidade humana - 4. O direito ao trabalho como consagrador da dignidade humana - 5. O direito do trabalho e sua função qualificadora do trabalho humano - 6. O contrato de trabalho como instrumento de garantia do respeito à dignidade humana - 7. Conclusão - Referências
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
Os efeitos da aposentadoria espontânea do empregado no contrato de trabalho desencadeiam discussões jurídicas e vêm acarretando controvérsias nos Tribunais brasileiros. A aposentadoria espontânea, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não implica rescisão do contrato de trabalho, facultando, sim, a permanência do regular exercício das funções desempenhadas pelo empregado, sem qualquer alteração no contrato que mantém com seu empregador. Depreende-se, pois, que o artigo 453, caput, da CLT, não se presta à disciplina dos efeitos da aposentadoria na continuidade do contrato, sendo necessária uma interpretação mais extensiva da...
O presente estudo propõe demonstrar que os Empregados de Cooperativas de Crédito cumprem atividades idênticas a dos bancários, fazendo jus, portanto, aos mesmos direitos conferidos à categoria destes, sejam eles outorgados pela Convenção Coletiva de Trabalho, sejam pelo artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, o estudo define e analisa o Contrato de Trabalho, sua natureza jurídica e os elementos nucleares que o identificam. O estudo trata, em seguida, da Cooperativa de Crédito, sua disciplina e natureza jurídica como instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional e, por fim, aborda a questão da isonomia de direitos que deve ser dispensada aos Em...
JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá parcial provimento à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856/94, que fixa a carga horária dos profissionais em no máximo 30 horas semanais de trabalho. A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servido...
... para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, não sendo possível manter o regime ...
(Reg. Ac. 460.567). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Apelantes: Cléa Ferreira Pereira e Maria Anete de Sousa Brito (Advs. Dra. Maria Bernadete Teixeira e outros). Apelado: Distrito Federal (Adv. Dr. Vinícius Silva Pacheco - Procurador do DF).Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.
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