contrato de trabalho modelo

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48141-76.2008.5.03.0029 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Para se chegar a conclusão diversa do Regional, como pretende o reclamante, necessária seria a incursão nas provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126/TST. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. O aresto colacionado às fls. 66/67 é inespecífico, porquanto não consigna a mesma hipótese fática dos autos, no sentido de que o reclamante pediu demissão, a qual foi considerada válida, colocando fim ao contrato de trabalho. Outrossim, o modelo revela que não foi comprovado alteração de funções, subordinação e local de serviço, premissa que não foi abordada pelo Regional. Incidem, portanto, as Súmulas nos 23 e 296, ambas do TST. 3. PRESCRIÇÃO. FGTS. Tendo o Regional asseverado que o primeiro ...

• Código de Propriedade Industrial

...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desen... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determi...

• Códigos

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 20 de Julho de 2011

O sistema jurídico brasileiro autoriza que, mediante negociação coletiva, prorrogue-se a jornada e compensem-se horas de trabalho, sempre atento aos princípios basilares do Direito do Trabalho. O artigo 59, § 2º, da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado “banco de horas”: a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja a sua compensação pela correspondente diminuição em outro dia, restringindo ao período de um ano e ao limite máximo diário de dez horas de trabalho. Em face de tal mecanismo traduzir-se em uma exceção aos padrões tradicionais de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho, a ausência de quaisquer desses requisitos traduz uma irregularidade do “banco de horas”. Em tais situações, a ordem jurídica autoriz...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 19 de Maio de 2009

Cinge-se o objeto do apelo patronal à validade ou não do alegado contrato de experiência. De fato, o contrato de experiência, como uma das espécies de contrato por prazo determinado, é exceção à regra geral alusiva ao modelo dos contratos de trabalho, no quesito da informalidade. Assim, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à reclamada caberia a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do obreiro, a teor do disposto nos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 338, do TST. Entrementes, desse encargo não se desvencilhou. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, prover parcialmente o recurso, para exclui...

• Processo nº 21438/026/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 08 de Novembro de 2005

Execucao De Plano De Trabalho Para O Estudo De Aprimoramento Do Modelo De Gestao Das Concessoes Rodoviarias No Estado De Sao Paulo

...$$ Assunto:. Contrato Celebrado Em 09.08.04, Objetivando A Execu$@o De P...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 17 de Março de 2003

Banco de Horas. Modelo de flexibilização do contrato de trabalho. Irregularidade na adoção do sistema. Remuneração das horas extras. É exigência, para a validade do denominado banco de horas que o modelo decorra de uma negociação coletiva entre o Sindicato dos Trabalhadores e a empresa, ou, entre o órgão de representação da categoria profissional e o Sindicato dos Empregadores. Tal sucede porque em razão da natureza especial desse tipo de pacto, nem sempre benéfico ao empregado, em face das jornadas extraordinárias que precisa realizar, trazendo-lhe o esgotamento físico, exige certeza e segurança no acerto individual. Em face de o sistema traduzir-se numa exceção aos padrões tradicionais de duração da jornada, revelando um modelo de flexibilização do contrato de trabalho, a ausência de ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2172/1997-000-05.01 de 3ª Turma, 22 de Março de 2006

PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL - Houve manifestação do TRT ao repelir da tese abordada nos Embargos Declaratórios, acrescendo-se que, na hipótese discute-se a aplicação ou não da orientação da Súmula nº 277 do TST aos casos em que as condições de trabalho tenham sido instituídas por acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo para tanto, até mesmo desnecessária a abordagem expressa do TRT sobre a natureza jurídica da transação extintiva celebrada em dissídio coletivo. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Intacto o artigo 458 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. VIGÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS - INTEGRAÇÃO - Muito embora a Súmula nº 277 do TST tenha sido editada para tratar especificamente das hipóteses relativas às sentenças normativa...

...�o se integrando, de forma definitiva, ao contrato de trabalho do empregado. Revista conhecida e prov...GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - O único modelo servível menciona tese somente sobre o fato da no...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 17 de Dezembro de 2008

O contrato a termo apenas tem validade quando configurada umas das hipóteses previstas no art. 443, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, válido o contrato de safra firmado entre as partes à fl. 23. Trata-se o contrato de safra de modelo típico de contrato por prazo determinado, previsto no § único, do art. 14, da Lei 5.889/73. Recurso Ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 17 de dezembro de 2008. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora JC/EM  

• Consolidação das Leis do Trabalho

... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia...

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• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9340-78.2008.5.03.0001 de 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL ORIGINADO DE DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIOU O PARADIGMA. São quatro os requisitos da equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções, simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celestista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. No caso concreto, o Tri...