Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fôr em cada caso, expressamente determinado" em contrário, não se aplicam : ... #Redaç\xC3" ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ...
- DECRETO Nº 2490, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, que Dispõe Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e de salário; e ... III – a suspensão contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... ão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração ... ) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... previamente inscritas no Ministrio do Trabalho ... ARTIGO 5 ... No se incluem no ... negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (trs) dias teis, podendo ser concedido o ... profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a ... nos casos de contrato por tempo determinado; ... V - locais onde atuar o contratado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
... 428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... "Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho l, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - mediante contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ) no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por meio de acordos ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das ... no quadro do Conselho cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cincia, para o ... de 10% (dez por cento) sbre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em ... profissionais ainda que por tempo determinado e a curto prazo seja qual fr a modalidade da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação ... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... , por sua conta e risco e por prazo determinado; ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... § 2.O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I- Ministério do Trabalho; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da ... especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... com reas correlatas de atuao em determinado espao geogrfico, com vnculos operacionais com ... da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundaes de apoio, com a ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convnio: ... #Redao pela Lei n 13.243, de ... depende de aprovao de plano de trabalho ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ... ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada ... do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ... , a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Deteno de trs ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ... de extrao, produo ou fabricao de determinado produto ou de prestao de determinado servio ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ... I - a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio; ... II ... os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... , mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos ... § 1o O ... superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II- de ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ...