contrato de trabalho por prazo determinado clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

... fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especif...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-260840-20.2002.5.09.0010 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TREINADOR PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO TRANSMUDADO EM INDETERMINADO. MULTA DO ART. 479 DA CLT INDEVIDA. Ante possível violação do art. 479 da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. Adiada a audiência em que deveria o Reclamante prestar depoimento pessoal em face de greve dos serventuários da Justiça, não se pode cogitar de confissão quanto à matéria de fato. Recurso de Revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a submissão da reclamação à Comissão de Conciliação Prévia não constitui condição d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Hipótese na qual resta caracterizada a sucessão de empresas, sendo a primeira reclamada considerada ilegítima para figurar no polo passivo da presente reclamatória. Recurso desprovido. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. O equívoco de 01 dia ocorrido na prorrogação do contrato de experiência firmado em mês com 31 dias não resulta na indeterminação do prazo, se observado o limite previsto no parágrafo único do artigo 445 da CLT. De outro lado, o contrato de trabalho por prazo determinado é incompatível com a estabilidade provisória no emprego, não incidindo, pois, o artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

Contrato de experiência. Suspensão. Efeitos da despedida. O contrato de experiência é espécie de contrato por prazo determinado, a teor do art. 443, § 2º, da CLT, infenso a qualquer espécie de garantia provisória no emprego. Todavia, constada a incapacidade laboral do trabalhador na data ajustada para a cessação do contrato, os efeitos da despedida somente podem ser implementados após a alta do benefício previdenciário, suspendendo-se o contrato até o implemento de tal condição.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

Ruptura antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado. Iniciativa do empregado. Indenização. Necessidade de prova do efetivo prejuízo. Segundo a exegese do artigo 480 da CLT, a indenização devida pelo empregado na hipótese de ruptura antecipada do contrato de trabalho a prazo determinado não é in re ipsa, ou seja, decorrente da simples ocorrência de determinado fato, mas da apuração in concreto dos danos causados à parte contrária.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 02 de Fevereiro de 2011

, §8º, DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O empregador, por força de dispositivo expresso, é obrigado a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, ¿quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento¿ (CLT, art. 477, § 6º, ¿b¿). No caso dos autos, primeira hipótese, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias expirou no sábado, considerado dia útil, a teor do art. 132 do CC. Todavia, os créditos trabalhistas foram adimplidos apenas na segunda-feira subsequente. Recurso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo observada a unanimidade, preliminarmente, rejeitar a pr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. Matéria comum. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS. Não merece acolhida a insurgência da parte autora relativamente à validade da jornada de 8 horas, estabelecida nas normas coletivas, para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que, conforme destacado na Origem, trata-se de hipótese expressamente autorizada pelo art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Outrossim, prevalece na Turma a posição pela validade do regime de compensação horária estabelecido pelas normas coletivas, mesmo na hipótese de turnos ininterruptos, pelo que, considerando que a reclamada não excedia os limites legais (10 horas diárias e 44 semanais) não são devidas diferenças de horas...

... parte autora relativamente ao primeiro contrato de trabalho, por prazo determinado, vigente durant...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2896/1995-000-09.01 de 3ª Turma, 19 de Outubro de 2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA CLT A competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar litígios decorrentes das relações laborais define-se pela natureza da lide e da relação jurídica estabelecida. Sendo esta trabalhista, não se pode negar a competência desta Justiça Especializada. NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - ARGÜIÇÃO EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Arestos provenientes de Turmas desta Corte e a invocação genérica do artigo 37 da Constituição da República não viabilizam a análise do conhecimento do Recurso de Revista, à luz da alínea -a- do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 221, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Junho de 2009

CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. Sendo do empregador a iniciativa de desligamento do contrato por prazo determinado é devida a indenização de que trata o art. 479 da CLT. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145240-81.2001.5.15.0021 de 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 337 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98241-85.2005.5.02.0023 de 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA E CONFISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.