contrato de trabalho por prazo determinado modelo

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 19 de Maio de 2009

Cinge-se o objeto do apelo patronal à validade ou não do alegado contrato de experiência. De fato, o contrato de experiência, como uma das espécies de contrato por prazo determinado, é exceção à regra geral alusiva ao modelo dos contratos de trabalho, no quesito da informalidade. Assim, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à reclamada caberia a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do obreiro, a teor do disposto nos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 338, do TST. Entrementes, desse encargo não se desvencilhou. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, prover parcialmente o recurso, para exclui...

• Regulamento do Imposto de Renda

... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo... ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos l... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionai...XVIII- os juros determinados de acordo com o art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996 ...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...�rea geográfica ou beneficiário, se determinados. . § 4o  A meta física deve ser indicada em ní... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da Administr... contratada ou o convenente, o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberaç�...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. . Art. 84.  Para fins de ap...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Código Civil

...§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interess...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável;. III- forma prescrita ou não de... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

... Considerando-se que a seguradora observou o prazo de vigência da apólice (30.09.2006), e comunicou...�ão contratual, que se extingue após determinado lapso de tempo. Além de a informação ter de ser... pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos casos....71). . Em trabalho específico sobre a socialidade contratual e o con...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especif...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... unidades desta Corte na realização de trabalhos futuros acerca dos sistemas integrantes do portal ... e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv), respect... em dia, hora e local previamente determinados e serve também ao exame de habilitação. A reali... vencedor para celebração do contrato, no prazo definido no edital. Nos pregões, este procediment...3. DESCRIÇÃO DO SISTEMA. 3.1. Modelo de dados e documentação do Siasg - Ambiente de G...

• Acórdão nº 70028490795 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...

... e, ao final, a entrega ao cliente do modelo (matriz) pronto e acabado, para possível fim de m... molde ou modelo específico para um determinado cliente, atendendo especificações restritas para...�vio fazimento que é objeto precípuo do contrato (enquanto o “entregar” a coisa feita é mera c... usuário, desde que seja preponderante o trabalho profissional.”..”. O Supremo Tribunal Federal ... e de recolher, em até 90 dias após o prazo legal, o tributo devido), correta a aplicação da...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 17 de Dezembro de 2008

O contrato a termo apenas tem validade quando configurada umas das hipóteses previstas no art. 443, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, válido o contrato de safra firmado entre as partes à fl. 23. Trata-se o contrato de safra de modelo típico de contrato por prazo determinado, previsto no § único, do art. 14, da Lei 5.889/73. Recurso Ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 17 de dezembro de 2008. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora JC/EM  

• Código de Propriedade Industrial

...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desen... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determi... assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito in..., produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço....

• Códigos