CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. NULIDADE. Não demonstrada a legalidade da contratação temporária de candidatos já aprovados no concurso público para inclusão em cadastro tendente ao preenchimento de vagas definitivas, transmuda-se o contrato por prazo determinado em indeterminado.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAPEJARA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROFESSOR. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. VERBAS TRABALHISTAS INADMISSÍVEIS. 1. Os servidores temporários, que são contratados em caráter emergencial, sujeitam-se ao regime jurídico estatutário, porque o vínculo formado com a Administração Pública é de natureza administrativa, não se lhes aplicando as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Dessa forma, inviável é a condenação do poder público municipal ao pagamento de verbas rescisórias em decorrência da extinção do contrato de trabalho. 2. Não prevendo a Lei Municipal nº 2.410/2001, o pagamento de gratificação pelo exercício de atividade em condições insalubres aos servidores estatutários, revela-se inútil a utilização d...
... o contrato de trabalho por tempo determinado, ou seja de 02/03/2005 a 06/03/2007, haja vista qu...
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. A prova produzida nos autos não ampara a pretensão do reclamante, no sentido de que seja reconhecido que o contrato de trabalho estabelecido com a reclamada por tempo determinado, transmutou-se em avença a termo.
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. Existência de direito líquido .e certo a ser amparado pela via mandamental visando garantir a contratação por tempo determinado de candidata aprovada em concurso público para preenchimento de cargo de professor substituto no ano letivo de 2010, desde que atendidos aos requisitos constantes do edital e legislação municipal pertinente. A contratação por tempo determinado para o ano letivo de 2010, através de novo concurso público, não deve ser confundida com continuação da relação jurídica anterior, mas sim nova* relação jurídica com a Munici...
...O término do prazo do contrato de trabalho por tempo determinado para o ano letiv...
EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ATIVIDADE ESSENCIAL E PERMANENTE DO MUNICÍPIO. Há nulidade de contrato de trabalho por tempo determinado de empresa pública para a qual o Município delega a atividade essencial e permanente de monitoramento de trânsito e estacionamento rotativo.
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que a Corte Regional examinou as provas e concluiu que o Reclamante foi contratado para o desempenho de atividades permanentes do MUNICÍPIO DO RECIFE, razão pela qual indeferiu os pedidos formulados, com fundamento na Súmula nº 363/TST. 2. Inviável o processamento do recurso por violação do art. 37, IX, da CF, diante do óbice de que trata a Súmula nº 126/TST. O Tribunal local não examinou a matéria sob o enfoque do art. 389 do Código Civil (Súmula nº 297/TST). Recurso de revista de que não se conhece.
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. Não há falar em contrato por tempo determinado em virtude de safra com duração de aproximadamente um ano e meio, principalmente quando as atividades do empregado forem realizadas junto ao setor contábil do empregador.
HORAS EXTRAS. INFIDELIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. Verificada, pelas provas produzidas no feito, a infidelidade dos controles de horário em determinado período do contrato de trabalho, tem direito o empregado de receber como extra o tempo de trabalho comprovadamente não anotado.
O contrato de trabalho por obra certa é uma modalidade de contrato por tempo determinado (de que trata o artigo 443 da CLT) regulada pela Lei nº 2.959/56, podendo ser enquadrado na condição de ¿serviços especificados¿ ou de um ¿acontecimento suscetível de previsão aproximada¿ (§ 1º do artigo 443 da CLT). A não estipulação do dia de seu término, não desnatura o contrato de trabalho de previsão aproximada. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 16 de março de 2011. Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel Desembargadora Relatora
AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, em Sessão realizada no dia 23/04/09, aprovou, unanimemente, a proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST, na esteira da jurisprudência consolidada no STF, no sentido de a Justiça do Trabalho não deter competência material para apreciar demandas ajuizadas por servidores admitidos por ente público mediante contrato administrativo por tempo deter...
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