EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE DA EMPRESA COM AS AUTORAS - FATO IRRELEVANTE - EQUIPAÇÃO A CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO - ART. 17 DO CDC - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ PREQUESTIONADA - PRECEDENTES - ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
RECURSO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ELEMENTO CULPA EM MATÉRIA CONTRATUAL - INADMISSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - VALIDADE - Assente na doutrina e na jurisprudência o caráter do contrato de transporte e a validade da cláusula penal - O transportador assume por contrato a responsabilidade pela devolução de conteineres no prazo e responde pela sobreestadia, sem qualquer discussão de culpa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
DANO MATERIAL, INOCORRÊNCIA - SUBTRAÇÃO DE MÁQUINA DIGITAL EM BAGAGEM, ALEGAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOS BENS, INEXISTÊNCIA. Relator: Juiz Esdras Neves. Apelante: André Luiz de Souza Azaneu. Apelada: TAM Linhas Aéreas S.A.. Decisão: Conhecer e negar provimento ao recurso, sentença mantida, por unanimidade.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Observados os critérios objetivos recomendados pela doutrina e pela jurisprudência e as características do caso em exame, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado a quo a título de indenização ao autor mostra-se adequado para recompensá-lo pelos danos morais relatados nos autos. A demandada é responsável, tão somente, pela verba honorária de sucumbência fixada em juízo. Os honorários que o autor contratou com o seu procurador não podem ser a ela imputados. O valor das custas processuais devidas pela ré ao autor deverá ser acrescido de correção monetária, sem incidência de juros de mora contudo. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70027471432, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DANOS MORAIS. 1. Os embargos de declaração, independentemente do resultado do julgamento, geram a interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos (art. 538 do CPC). Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Preliminar afastada. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, não incidindo as disposições restritivas da Convenção de Montreal. Doutrina a respeito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. De qualquer sorte, a irresignação mostrou-se até mesmo despropositada, já que não adotou o julgador de 1º grau a legislação consumerista para acolher o pedido consignatório formulado. 3. Falha na prestação do ...
... relacionado ao adimplemento ruim de contrato firmado entre as partes. ACÓRDÃO. Vistos, relata...
CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681/1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo desvio da carga, ocorrido por culpa da transportadora, sub-rogou-se nos direitos da segurada em se ressarcir dos valores, acrescidos de juros e correção monetária. A Seguradora assume o lugar de sua cliente, pois honrou integralmente com o pagamento da indenização devida. Nestes termos, recebe os mesmos direitos e deveres da sub-rogada, nos limites da sub-rogação. ...
... de transporte a definição corrente na doutrina brasileira. Por exemplo, FRAN MARTINS entende por ...
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAGEM. CARONEIRO. REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS ¿ DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUANDO, PELO TEOR DA CONTESTAÇÃO, TAL PROVA SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. Segundo entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência pátria, a responsabilidade civil por danos causados a caroneiro é contratual (contrato de transporte gratuito, por cortesia). Em tal circunstância, a responsabilidade do motorista exige dolo ou culpa grave. Capotagem de veículo que não se envolve em colisão, sem ter sido alegado caso fortuito ou força maior, configura culpa grave. Responsabilidade caracterizada. Recurso desprovido. (Recurs...
ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, § 6º, b). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Apelo improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Tr...
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAGEM. CARONEIRO. REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS ¿ DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUANDO, PELO TEOR DA CONTESTAÇÃO, TAL PROVA SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. Segundo entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência pátria, a responsabilidade civil por danos causados a caroneiro é contratual (contrato de transporte gratuito, por cortesia). Em tal circunstância, a responsabilidade do motorista exige dolo ou culpa grave. Capotagem de veículo que não se envolve em colisão, sem ter sido alegado caso fortuito ou força maior, configura culpa grave. Responsabilidade caracterizada. Recurso desprovido. (Recurs...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS (ARTIGO 538, DO CPC). APLICAÇÃO. O inconformismo, que ...
... o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa hi...5. Deveras, doutrina abalizada elucida o conteúdo normativo do artigo ...
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