contrato de uniao estavel com separacao total de bens

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1.799 documents for contrato de uniao estavel com separacao total de bens
  • DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

    ... o dinheiro decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía ...7. O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento é suficiente para ..., que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos casamentos em que o ..., seria necessária a prova do patrimônio total do doador, em comparação com o bem doado. ...

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    ... do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade ...SEÇÃO I Da curadoria dos bens do ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa ... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imitirem na ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ... dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total. ARTIGO 262. Se um dos credores remitir a ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua ...

  • DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

    ... o dinheiro decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía ...7. O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento é suficiente para ..., que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos casamentos em que o ..., seria necessária a prova do patrimônio total do doador, em comparação com o bem doado. ...

  • Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação - Do reconhecimento dos filhos - Escritura de reconhecimento de filho - Escritura de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

  • APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL RELATIVO A CASAMENTO POSTERIOR. PARTILHA DE BENS. MÁ-FÉ. 1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a decisão que resolve de forma expressa e fundamentada uma questão em debate, ainda que contra os argumentos do apelante. 2. Ocorre que, depois de vários anos de convivência em união estável, os companheiros decidiram celebrar casamento e firmaram pacto antenupcial no qual ajustaram a separação total tanto dos bens que cada um já possuía como dos que viessem a adquirir na constância do matrimônio. Veja-se que o pacto antenupcial foi claro, ao estipular que "eles afirmaram que pretendem se casar, adotando o regime da separação de bens, de forma que não se comuniquem os bens que possuírem até a celebração do casa...

    ...Vale a pena notar que não há contrato ou escritura pública de união estável, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES DISPONDO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE BENS. DOCUMENTO HÍGIDO E EFICAZ. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. PARTILHA. Houve de parte dos litigantes a estipulação expressa acerca de um regime patrimonial específico para o relacionamento que iniciavam com cláusula de separação total de bens. O fato de dizer que "sem ler" assinou o que lhe era pedido não sustenta a alegação de obtenção ilícita e involuntária da manifestação de vontade, a caracterizar fraude. 2. Igualmente não se sustenta a assertiva no sentido de que o documento é nulo porque não se adotou pública forma, pois nenhuma exigência faz a lei neste sentido, bastando que haja entre eles contrato escrito (art. 1.725 do CCB). O disposi...

    apelação cível. união estável. partilha. alimentos. existência de ...

  • Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel. Min. Ayres Britto, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante A reclamante sustenta, em síntese, que, em relação ao livre planejamento familiar, previsto no art. 226, § 7º, da Constituição Federal, esse Excelso Pretório teve a oportunidade de se manifestar recentemente, nos autos da ADI 3.510/DF, de cujo voto do eminente Relator, Carlos Ayres Britto, são colhidos os preciosos ensinamentos a seguir, mutatis mutandis, em tudo aplicáveis ao caso...

    ... da agravante no sentido de que a união estável precedente ao casamento legitimaria o astamento do regime de separação legal, ou, ainda, que a intenção do ex-casal a a incomunicabilidade dos bens'. Sustenta, ainda, que a recusa do TJDFT a ...IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. (…). No entanto, observo que o aresto ... de vontade – pacto antenupcial ou contrato – dos nubentes em face o regime imposto pela ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES DISPONDO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE BENS. DOCUMENTO HÍGIDO E EFICAZ. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. PARTILHA. Houve de parte dos litigantes a estipulação expressa acerca de um regime patrimonial específico para o relacionamento que iniciavam com cláusula de separação total de bens. O fato de dizer que "sem ler" assinou o que lhe era pedido não sustenta a alegação de obtenção ilícita e involuntária da manifestação de vontade, a caracterizar fraude. 2. Igualmente não se sustenta a assertiva no sentido de que o documento é nulo porque não se adotou pública forma, pois nenhuma exigência faz a lei neste sentido, bastando que haja entre eles contrato escrito (art. 1.725 do CCB). O disposi...

    apelação cível. união estável. partilha. alimentos. existência de ...

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    ... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ...6º a 8º. SEÇÃO IV União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS PARA MEAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR, FIRMADO ENTRE O CASAL, QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE VÍCIO QUE JUSTIFICA A RESERVA DE BENS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041714742, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/06/2011)

    ... documento atestando a existência da união estável e sua duração, convencionando o regime de separação total de bens, de sorte que não há falar, em ...

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