contrato descumprimento rescisao

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  • RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega da obra - Pedido de rescisão do contrato formulado pela compradora em razão de descumprimento contratual do vendedor - Matéria incontroversa - Desistência formulada pelos aderentes anuída pela ré em 2001, sem, contudo, se proceder à devolução das quantias pagas - Pretensão à retenção de 50% dos valores adimplidos, segundo previsão contratual, e devolvidos na forma estabelecida no estatuto social - Inadmissibilidade - Cláusula nula de pleno direito - Abusividade reconhecida - Devolução integral, ademais, a ser feita em uma única parcela - Apelo improvido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autores que mantiveram em dia o pagamento das mensalidades durante vários anos, sem qualquer satisfação ou previsão de entrega das unidades habit...

  • RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento do contrato de trabalho pelo empregador, para justificar a rescisão indireta nos termos do art. 483 da CLT, deve traduzir obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego, o que não ocorre no caso concreto.

  • Ação declaratória - Rescisão de contrato c.c. reparação de perdas e danos - Rescisão mantida pelo descumprimento do contrato - Lucros cessantes indevidos ? Sentença parcialmente reformada.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATLETA PROFISSIONAL. LEI Nº 9.615/98. MORA CONTUMAZ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCUMPRIMENTO PELO CEDENTE. RESCISÃO INDIRETA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARTIGO 78, INCISOS I, II, III, IV, VII e XVI DA LEI FEDERAL 8.666/93 - CULPA RECÍPROCA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA METADE - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. IMEDIATIDADE. O Regional concluiu que restou configurada a hipótese de rescisão indireta prevista na alínea -d- do art. 483 da CLT, tendo em vista que o reclamado descumpriu obrigações contratuais relativas à transferência do reclamante. Nesse contexto, a pretensão recursal esposada em premissa diversa esbarra no óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal inclina-se no sentido da mitigação do princípio da imediatidade pelo trabalhador para manifestar o seu inconformismo com a conduta faltosa patronal, em especial pela condição de hipossuficiente do empregado. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, porquanto seria necessário o ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. SANÇÕES APLICADAS PREVISTAS EM LEI E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO COATOR. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70054282744, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 06/12/2013)

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AgRg no Ag 1120090/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 26/08/2009)

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