CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...
... necessários à análise da relação comercial estabelecida entre as partes, nada impede que se r...
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE. FUNDO DE COMÉRCIO. EXCLUSIVIDADE DE TERRITÓRIO. DIFERENÇA DE COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE E AVISO PRÉVIO. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos, cobrança de diferença de comissões, perda de território, aplicação da cláusula del credere, aviso prévio e rescisão indireta, além de lucros cessantes e indenização do fundo de comércio, julgada improcedente na origem; Natureza jurídica da atividade desenvolvida e comprovadas nos autos que não se caracteriza como representação comercial, mas contrato de distribuição e transporte, pois ausente a figura essencial que tipifica o agenciamento, que é justamente a intermediação. Inteligência do art.1º da Lei Federal n.4886/65; Atividade comprovada era de d...
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL - VEÍCULOS PEUGEOT - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PEDIDO DA DISTRIBUIDORA DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES, POR CULPA DA FORNECEDORA - TESE PAUTADA NA ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO CARACTERIZADO PELA COBRANÇA DE DESPESAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, EXIGIDAS DA DISTRIBUIDORA, SEM AMPARO NO CONTRATO - PRÁTICA QUE PROVOCOU PREJUÍZOS À DISTRIBUIDORA, PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO - RESOLUÇÃO POR CULPA DA FORNECEDORA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo retido não conhecido, por falta de reiteração; provimento parcial à apelação da autora.
...ão à cláusula 4a do contrato de distribuição, com prejuízos para a autora, que se viu compelid...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. ESPÉCIE NÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. Pretensão que visa ao reconhecimento da vigência de contrato de distribuição firmado entre as partes. Reconvenção versando sobre o pagamento de multa rescisória. Pedido indenizatório referente ao fundo de comércio montado pela autora que, no caso concreto, tem caráter acessório. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70046284097, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 09/12/2011)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. ESPÉCIE NÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. Pretensão que visa ao reconhecimento da vigência de contrato de distribuição firmado entre as partes. Reconvenção versando sobre o pagamento de multa rescisória. Pedido indenizatório referente ao fundo de comércio montado pela autora que, no caso concreto, tem caráter acessório. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70046284097, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 09/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO IMOTIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO DO EXAME DO RECURSO. DECISÃO EMANADA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. DEVER DE REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.059 E 1.060, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Contrato de distribuição comercial. Ação de Indenização. Rescisão imotivada. Perdas e Danos e Lucros Cessantes. Impossibilidade de discussão a respeito da preliminar de ilegitimidade ativa e da inexistência de lucros cessantes. Necessidade de delimitação do exame do apelo. Decisão trânsita em julgado oriunda do Supe...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. ESPÉCIE NÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. Pretensão que visa ao reconhecimento da vigência de contrato de distribuição firmado entre as partes. Reconvenção versando sobre o pagamento de multa rescisória. Pedido indenizatório referente ao fundo de comércio montado pela autora que, no caso concreto, tem caráter acessório. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70046284097, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 09/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO E/OU DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. A competência para julgamento de ação de indenização em razão de contrato verbal de representação comercial e/ou distribuição, é das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, por força do art. 11, inc. VIII, alínea "e" da Resolução n.º 01/98 do E. Órgão Especial do TJRGS. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024213589, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 17/02/2011)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. ESPÉCIE NÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. Pretensão que visa ao reconhecimento da vigência de contrato de distribuição firmado entre as partes. Reconvenção versando sobre o pagamento de multa rescisória. Pedido indenizatório referente ao fundo de comércio montado pela autora que, no caso concreto, tem caráter acessório. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70046284097, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 09/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. FORO COMPETENTE É O LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ART. 100, IV, "D" DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039872007, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/12/2010)
..., se convencido de erro na distribuição; assim agirá inclusive nos casos de ser relativa ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
positivismo juridico hans kelsen | dependencia fisica | conflito etnico | realidade cruel | garimpeiros da luz | Chuck Shields | Winona Health | Maureen Govern | Christina Jenkins | buses
