AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, AO CASO EM CONCRETO, POIS IMPLICARIA NA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTO PELO ART. 593 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70044019818, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/09/2011)
...FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE doação com reserva de usufruto CELEBRADO EM DATA POSTERIO...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se d...CAPÍTULO IV Da doação. SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 538. Consi... que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá...
AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, AO CASO EM CONCRETO, POIS IMPLICARIA NA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTO PELO ART. 593 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70044019818, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/09/2011)
...FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE doação com reserva de usufruto CELEBRADO EM DATA POSTERIO...
AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, AO CASO EM CONCRETO, POIS IMPLICARIA NA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTO PELO ART. 593 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70044019818, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/09/2011)
...FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE doação com reserva de usufruto CELEBRADO EM DATA POSTERIO...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Ações de consignação em pagamento, declaratória, cautelar, julgadas por sentença, em autos apensados, com original juntado nos autos de execução hipotecária, que foi objeto de embargos do devedor Doação, com reserva de usufruto, pela mutuária aos filhos, caracterizou cumprimento da obrigação de alienação por ela contraída na cláusula sétima das cláusulas adicionais do contrato de financiamento ajustado entre as partes Diante dos termos do contrato, a condição de ?não proprietário? é reconhecida em favor de quem efetua a doação, com reserva de usufruto, de imóvel, com registro no cartório imobiliário - Cobrança pelo mutuante de parcelas em valores superiores ao pactuado, com base em indevida renegociação automática: (a) está amparada em inexistente relação...
FAMÍLIA. DOAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE NÃO SE OSTENTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL, VENCIMENTO RECAINDO EM FERIADO (ART. 184, §1º, CPC). REVELIA, APLICAÇÃO RELATIVA DE SEUS EFEITOS. FENÔMENO QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ENCONTRANDO-SE EM CONFLITO COM MATÉRIA DE DIREITO. DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SE CONSUMOU, EM FACE DA FALTA DE ACEITAÇÃO DOS DONATÁRIOS (MENORES), VIABILIZANDO A REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, ACEITAÇÃO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS. DOAÇÃO PURA DISPENSANDO A ACEITAÇÃO QUANDO O DONATÁRIO FOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ARTIGO 543 DO CC/02), RESTANDO PLENAMENTE VÁLIDO O ATO DE LIBERALIDADE. NÃO HÁ ENCARGO AO DONATÁRIO DECORRENTE DA R...
FAMÍLIA. doação. processual civil. INTEMPESTIVIDADE do recurso que...
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO-EMBARGANTE. VALIDADE DA PENHORA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. A partir da edição da Súmula nº 84 do STJ, é admissível o ajuizamento de embargos de terceiro pelo possuidor de boa-fé que não levou o contrato de promessa de compra e venda a registro. Se elaborada escritura pública de compra e venda, afirma-se ser despiciendo perquirir acerca da necessidade de registro desse documento para que se entenda perfectibilizado o negócio jurídico. Não se cogita de fraude à execução, já que ao tempo do negócio jurídico não corria contra o devedor trabalhista demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, inciso II, do CPC).
... Pública de Compra e Venda e de Doação da Nua Propriedade com Reserva de Usufruto, sem av...
Civil. Anulacao de doacao com reserva de usufruto. CC/16, art. 1.175. Vicio. Inexistencia. Doacao pura de unico bem imovel. A reducao ao estado de miserabilidade deve ser contemporanea ao aperfeicoamento do contrato e nao por circustancias supervenientes, como defende a causa de pedir. Doacao universal com reserva de usufruto feita pela tia `a sobrinha ha' dezoito anos, valida. Reafirmacao da vigencia do art. 1.175, do CC/16. Sentenca que denegou a pretensao, incensuravel, improvimento ao recurso que pretendia reverte-la. Unanime.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. A peça inicial foi devidamente instruída e a narração dos fatos conduz logicamente a conclusão, bem como os documentos acostados são hábeis a permitir a compreensão e o deslinde do feito. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Caso em que a presente ação declaratória refere existência de vício de consentimento no negócio jurídico. Incidência do artigo 169 do Código Civil vigente. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A documentação acostada, bem como os depoimentos corroboram o entendimento de que todos os irmãos se comprometeram a permitir que Lorena, irmã mais velha, permanecesse residindo no imóvel enquanto vivesse. Cumpre, portanto, ser mantida a sentença que considerou válida a neg...
... de compra e venda, cláusula de usufruto vitalício em favor de Lorena dos Santos Velho. re..., sendo que a intenção era assinar contrato de compra e venda com reserva de usufruto. Posteri... e venda com reserva de usufruto de doação com encargo. Isso não aconteceu, todavia, tão so...
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo,...ARTIGO 7. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usu...g) constituição de fundo de reserva. ARTIGO 23. O locatário é obrigado a:. I - pagar... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e inc...
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