contrato doacao com usufruto

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  • AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, AO CASO EM CONCRETO, POIS IMPLICARIA NA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTO PELO ART. 593 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70044019818, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/09/2011)

    ...FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE doação com reserva de usufruto CELEBRADO EM DATA ...

  • AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, AO CASO EM CONCRETO, POIS IMPLICARIA NA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTO PELO ART. 593 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70044019818, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/09/2011)

    ...FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE doação com reserva de usufruto CELEBRADO EM DATA ...

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    ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ...CAPÍTULO IV Da doação. SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 538. ... que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só ...

  • AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, AO CASO EM CONCRETO, POIS IMPLICARIA NA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTO PELO ART. 593 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70044019818, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/09/2011)

    ...FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE doação com reserva de usufruto CELEBRADO EM DATA ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO. DEFEITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA CONFIRMADA. Inadmissível a doação de imóvel do casal realizada pelo varão com lastro em procuração outorgada pela ex-esposa para a venda do bem e subsequente rateio do produto. A doação realizada por meio de contrato simples, sem reconhecimento de firmas, com usufruto vitalício para varão não atende a requisito essencial para a sua validade. A escritura pública era essencial para convalidação do negócio jurídico, nos termos do artigo 108, do CC. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70054029673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/09/2013)...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO BASEADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO. DENÚNCIA DO CONTRATO. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE CONDOMINA. INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS: Não verificada. Reconhecido o prazo em dobro na hipótese, por haver procuradores diferentes. Identidade de endereço do escritório que não desnatura a regra insculpida no artigo 191 do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Deve ser afastada a preliminar, considerando que as requeridas, na qualidade de co-proprietárias do imóvel, supostamente autorizaram a obra em discussão. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL: Doação de imóvel, com divisão em vida às filhas da proprietária, e reserva de usufruto do imóvel. Trata-se de nunciação de obra nova, com bas...

  • SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Ações de consignação em pagamento, declaratória, cautelar, julgadas por sentença, em autos apensados, com original juntado nos autos de execução hipotecária, que foi objeto de embargos do devedor Doação, com reserva de usufruto, pela mutuária aos filhos, caracterizou cumprimento da obrigação de alienação por ela contraída na cláusula sétima das cláusulas adicionais do contrato de financiamento ajustado entre as partes Diante dos termos do contrato, a condição de ?não proprietário? é reconhecida em favor de quem efetua a doação, com reserva de usufruto, de imóvel, com registro no cartório imobiliário - Cobrança pelo mutuante de parcelas em valores superiores ao pactuado, com base em indevida renegociação automática: (a) está amparada em inexistente relação...

  • FAMÍLIA. DOAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE NÃO SE OSTENTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL, VENCIMENTO RECAINDO EM FERIADO (ART. 184, §1º, CPC). REVELIA, APLICAÇÃO RELATIVA DE SEUS EFEITOS. FENÔMENO QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ENCONTRANDO-SE EM CONFLITO COM MATÉRIA DE DIREITO. DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SE CONSUMOU, EM FACE DA FALTA DE ACEITAÇÃO DOS DONATÁRIOS (MENORES), VIABILIZANDO A REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, ACEITAÇÃO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS. DOAÇÃO PURA DISPENSANDO A ACEITAÇÃO QUANDO O DONATÁRIO FOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ARTIGO 543 DO CC/02), RESTANDO PLENAMENTE VÁLIDO O ATO DE LIBERALIDADE. NÃO HÁ ENCARGO AO DONATÁRIO DECORRENTE DA R...

    FAMÍLIA. doação. processual civil. INTEMPESTIVIDADE do recurso ...

  • Civil. Anulacao de doacao com reserva de usufruto. CC/16, art. 1.175. Vicio. Inexistencia. Doacao pura de unico bem imovel. A reducao ao estado de miserabilidade deve ser contemporanea ao aperfeicoamento do contrato e nao por circustancias supervenientes, como defende a causa de pedir. Doacao universal com reserva de usufruto feita pela tia `a sobrinha ha' dezoito anos, valida. Reafirmacao da vigencia do art. 1.175, do CC/16. Sentenca que denegou a pretensao, incensuravel, improvimento ao recurso que pretendia reverte-la. Unanime.

  • FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. ÔNUS DA PROVA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - De acordo com o 'estatuto do patrimônio mínimo', em uma perspectiva constitucional de promoção da pessoa humana, as normas legais devem resguardar para cada pessoa um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna. Encontra-se preservado o patrimônio mínimo ao donatário, se a doação do imóvel ocorreu com a reserva de usufruto vitalício para ele. II - O fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo jurídico: "allegatio et non probatio quasi non allegatio" (alegar e não provar é quase não alegar). ...

    ... é que se poderá desconstituir o contrato de doação, livremente pactuado pelos ...

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