contrato doação com usufruto vitalicio
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...ários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de ..., mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com ... gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto. § 2º O ...
-
Acórdão nº 0001009-83.2014.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE DE AGIR, NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. LEGITIMIDADE DA POSSE DA APELANTE. NECESSIDADE DE SE ANULAR A AVENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,
...AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE. USUFRUTO ..., assim o fez com reserva de usufruto vitalício. Ainda que a recorrente resida no imóvel, desde ... -
Acordao N° 1419671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação. Direito civil. Ação anulatória. Contrato de doação e cessão de direitos, vantagens e obrigações, com instituição de usufruto vitalício sobre bem imóvel. Doação universal. Nulidade. Reserva do mínimo necessário para sobrevivência do doador. Existência de outros bens. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Bem imóvel superior a 30
...DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE DOAÇÃO E CESSÃO DE. DIREITOS, VANTAGENS E BRIGAÇÕES, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. SOBRE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 167, VI, da Lei 6.015/73 e 1391 do...
... SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO" INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA P\xC3"... DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE ...Tribunal Regional, o contrato de compra e venda comprova a instituição do fruto vitalício mediante escritura pública, o que atende o art. ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... beneficiários, sob a forma de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, ante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... de direito de aquisição, arrendamento, usufruto ou uso de imóvel residencial, regular, com ... gravado com cláusula de usufruto vitalício; e. VII – tenha renunciado ao usufruto ...
-
Acórdão Nº 0000942-21.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o contrato de trabalho do reclamante ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo executado e por sua esposa em favor dos filhos não mitiga a presunção de boa-fé, tampouco representa fraude à execução, pois somente foi...
...PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o ... ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo ...ção estaria relacionada ao término do contrato de trabalho do exequente. Agravo de petição ... -
Acórdão Nº 0305107-82.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA DENEGADA.RECURSO DOS IMPETRANTES.1) PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXISTENTES EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE.2) INEXISTÊNCI
... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA ... PROPRIEDADE POR MEIO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL. . 5) BASE DE CÁLCULO. ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
...§ 1º Serão estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes as remunerações ...usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto. § ... os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores que ...
-
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 ... , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, ... por ônus reais, como hipoteca ou usufruto, nem se constitui em objeto de penhora judicial ... intuitu personae, não induz seja ele vitalício ou perpétuo. E intuitu personae por tratar-se de ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.159702-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TESTEMUNHAL - CLANDESTINIDADE - DETENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, I a IV, do CPC - PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do artigo 561 do
... de Diamantina/MG, por intermédio de um contrato de doação com reserva de usufruto vitalício, ... -
Planejamento sucessório
...Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; ...Contrato bancário é a denominação que se aplica a ...á associada à cláusula de reserva de usufruto vitalício, no qual o doador reserva a posse, ...
-
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
...ões entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na segunda forma, da sucessão causa mortis, em ...426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” 32. Segundo Zeno ... bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário”; e Art. 1.953, CC: ..., podendo ser constituído em caráter vitalício, como a termo ou sob condição. . Nestes ...
-
Acórdão Nº 0044019-91.2019 do null, 10-04-2023
RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CORREIÇÕES - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. COBRANÇA DE FOLHAS EXCEDENTES EM ATA NOTARIAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONCEITO, SEMÂNTICO E NORMATIVO, DE FOLHA - IRREGULARIDADE. Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o...
... PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E ... de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio ... -
Acórdão Nº 0083576-85.2019 do null, 10-04-2023
RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CORREIÇÕES - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. COBRANÇA DE FOLHAS EXCEDENTES EM ATA NOTARIAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONCEITO, SEMÂNTICO E NORMATIVO, DE FOLHA - IRREGULARIDADE. Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o...
... PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E ... de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio ... -
Acórdão Nº 5043122-66.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC/2015). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE EM PARTE A TUTELA ACAUTELATÓRIA PLEITEADA. RECURSO DOS REQUERIDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE APRESENTA RAZÕES SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" APTOS A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. PARTE...
... para os requeridos com cláusula de usufruto vitalício, além de integralizarem vários ... Civil, deixando de averbar à margem do contrato social a sua nomeação como administrador por ... Administradora Ltda e tenha recebido em doação as quotas sociais dos executados Edelgard Dal Ri ... -
Acordao N° 1227065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Contrato de locação. Imóvel não residencial. Usufruto vitalício. Morte. Extinção. Diversos herdeiros. Curadoria. Direito de recebimento dos aluguéis vencidos. Nos casos de doação de imóvel com cláusula de reserva de usufruto vitalício, sobrevindo a morte do usufrutuário, extingue-se o referido instituto, transmitindo-se, de imediato, todos os direitos e deveres inerentes ao imóvel
...1227065. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE. EXTINÇÃO. DIVERSOS HERDEIROS. ...Nos casos de doação de imóvel com cláusula de reserva de usufruto ... -
Decisão Monocrática Nº 0500530-69.2013.8.24.0026 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
..., os autores celebraram com os réus um contrato de doação do aludido bem com reserva de to vitalício, conforme registrado no documento do evento 39, ... de seu objeto.É que, como se sabe, o usufruto extingue-se com a morte do usufrutário, nos ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na ...b) compra e venda;. c) doação;. d) dação em pagamento;. e) arrematação;. f) ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. ...ção ou extinção de usufruto vitalício - 70% (setenta por cento) do valor do bem ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. ...O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ... – pode ser constituído em caráter vitalício", como a termo ou sob condição; e f) constituiç\xC3"...
-
Da Penhora
... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;. III — ...DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA ...@4.39. Da penhora sobre bem doado. Se a doação foi efetuada sem nenhum encargo, não existirá ...
-
Seção I. Da locação em geral
... Conceito, Classificação e Elementos do Contrato de Locação . A locação ( locatio conductio ) ...7º – Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo ...vitalício, ou até o advento do termo, se for temporário. ...á ser instituído por testamento ou doação . O Enunciado 529 da V Jornada de Direito Civil ...
-
Acordao N° 1422387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Execução contrato de locação. Usufruto. Nuproprietária e herdeira. Morte do usufrutuário. Consolidação da propriedade. Art. 7º e art. 10 lei 8. 245/1991. Legimitidade ativa configurada. Sentença tornada sem efeito. 1. São partes legítimas para a causa os titulares dos interesses em conflito, bastando demonstração nos autos que o litígio se trava entre o...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRATO DE. LOCAÇÃO. USUFRUTO. NUPROPRIETÁRIA E ...2.3 “Nos casos de doação de imóvel. com cláusula de reserva de usufruto vitalício, sobrevindo a morte do usufrutuário, extingue-se ... -
Direito das coisas
... esses três elementos, vamos imaginar um contrato" de compra e venda, que é uma das principais rela\xC3"... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese). ... de compra e venda, escritura de doação) na . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 251 . ... b) usufruto vitalício: é o que perdura até a morte do usufrutuário ...
-
Usufruto, uso e habitação quando não resultarem do direito de família
..., tanto o usufruto instituído por contrato quanto o legal decorrente do direito de família ... no ordenamento (outros exemplos são: doação feita em benefício do casal e o previsto no ... porque vimos que o usufruto pode ser vitalício ou temporário, de acordo com a vontade das ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ...usufruto executivo . Para evitar o procedimento voltado à ...§ 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ... do autor para fixar pensionamento vitalício e determinar a constituição de capital ...