contrato empresas entre modelo mutuo

• Código Civil

...§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mai...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu�...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia pré... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

... há interesse da União, por uma de suas empresas públicas, aplicando-se a regra geral do art. 109 ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não constituem...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...§ 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur�... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não result...

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• Acórdão nº 70033081456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO - O banco demandado foi cientificado e intimado para apresentar o contrato de financiamento,objeto da revisional. Ele, por ser hipersuficiente, tem o dever legal de guardar o contrato celebrado e apresentá-lo quando instado em juízo. A teimosia, a omissão ou a desobediência injustificáveis na apresentação do contrato no prazo fixado, enseja a aplicação das presunções legais de veracidade deduzido pela parte contrária ex vi legis do art.359 do CPC. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciad...

... a compra de um AUTOMOVEL GM CELTA, ano/modelo 2003/2004, conforme dados da inicial, já que o r�...Súmula 283: As empresas administradoras de cartão de crédito são instit... taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua a.... Entretanto, a parte ré postula revogação das tutelas defer...

• Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

... observadas divergências significativas entre o projeto básico/executivo e a construção, gera...: "deve-se considerar que, apesar de as empresas contratadas terem conhecimento da volatilidade de ... não forem modificados por acordo mútuo, serão aplicados às referidas ordens de mudança...No modelo de câmbio flutuante, as taxas acompanham livremen...

• nº 2000.01.00.090629-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Maio de 2001

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DO MPF DE QUEBRA DE SIGILO COMERCIAL, FISCAL E SOCIETÁRIO PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS DE GOVERNO E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SIGILO COMERCIAL E SIGILO BANCÁRIO DAS PESSOAS JURÍDICAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. Nos termos do artigo 129 da Constituição da República, incisos II e III, são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público. A Constituição confere ao Ministério Público em poder investigatório dirigido para as apurações de lesões e/ou ameaças de lesões e valores essenciais da sociedade. Trata-se de um poder-dever que não pode deixar de ser exercido. Os atos administrativos strictu sensu estão sempre sujeitos à revisão judicial, para a c...

... societário de várias pessoas jurídicas, entre elas as recorrentes. Refere-se a petição inicial... do Pará, a escolha de um grupo de empresas para prestação de serviços de preparação form...Após a homologação, foi firmado um contrato de prestação de serviços entre o BNDES e todos ... garantias idôneas para realizar o mútuo. Mas o que isto tem que ver o leilão realizado an... BNDES, cuja missão foi a de formatar o modelo de desestatização da CVRD. Estes feitos encontra...

• Acórdão nº 2010/0045459-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO.  A teor do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir".  Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o mesmo contrato de mútuo -, prudente a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões contraditórias.  Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. (CC 110.996/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 29/03/2011)

... as mesmas (Contrato de Mútuo celebrado entre BankBoston Banco Múltiplo S⁄A e Adilson Calaman... COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMU... mediato do pedido, no caso sub judice, o modelo contratual de concessão em si, por isso que as a�...

• Acórdão nº 2333/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Inexecução Parcial. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa. Acolhimento de Razões de Justificativa. Contas Regulares em Relação a Alguns Gestores e Irregulares em Relação a Outros. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Dos Autos ao Ministério Público Federal

... por meio do Convênio 1/2002, celebrado entre o MPAS e a FUB, com a interveniência da Fubra, teendo por objeto o desenvolvimento de modelos de gestão administrativa e atendimento ao públic... licitatório visando à celebração do contrato e buscado, dessa forma, a proposta que demonstrass... convênio, relatórios de atividades de empresas contratadas pela FUBRA e pareceres técnicos, entr..., o que demonstra que o alegado interesse mútuo, que da parte dessas entidades seria a extensão u...

• Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

... nesta auditoria estão disseminadas entre os gestores, inclusive de órgãos não integrante... 2.197 minutas de empenho emitidas para empresas que não estavam cadastradas como fornecedoras do ... há é uma possibilidade de favorecimento mútuo entre as empresas envolvidas. Ora, se houver a exi... que, quando convocadas a assinar os contratos, não apresentam a documentação exigida ou não ...1. 346. Nesse sentido, foi elaborado um modelo de instrução inicial para padronizar o trabalho ...

• Acórdão nº 70021226501 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2007

APELAÇÃO CIVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. O pagamento antecipado, juntamente com as prestações, do VRG vai de encontro à car...

...07) referente ao veículo marca FORD, modelo Escort Hobby, placas FHS1995. O valor da contrata�... sistema consumerista à relação ajustada entre as partes, o qual prevê princípios e regras que ...Mas, na realidade, houve, por parte das empresas arrendadoras, uma total descaracterização desta ...AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO...