APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 475-H DO CPC. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041321282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... mais urgente, estando os admitidos com contrato assinado por tempo indeterminado. Dos 332 impetran...
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RESILIÇÃO UNILATERAL - IMPOSIÇÃO PARA READAPTAÇÃO A NOVAS PROPOSTAS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se verifica a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto a questão relativa à licitude da cláusula contratual que contempla a não renovação do contrato de seguro de vida foi apreciada de forma clara e coerente, naquilo que pareceu relevante à Turma Julgadora a quo; II - A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo civil. Competência territorial. Internet. Contrato eletrônico. Serviço de atribuição de ISBN. Obrigação de fazer e indenização - É competente o foro do lugar em que expedida a proposta contratual (CPC art. 100, V, a c/c CC art. 435). Proposta que se considera expedida na sede da pessoa jurídica proponente (LICC art. 9o, § 2o) - Decisão mantida por outro fundamento legal. Recurso improvido.
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVISTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO, PELA EDITORA-RÉ, DA INVIABILIDADE ECONÔMICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA E DA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - POSSIBILIDADE, IN CASU - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que a Editora recorrida teria comprovado suficientemente nos ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283-STF. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283-STF). II. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1128871/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011)
Seguro de vicia em grupo. Contraio por prazo determinado (um ano), sempre renovado. Seguradora que. ao fim do prazo, recu.sa-se a renovar o contrato. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo estipulante. Ação julgada procedente e condenação da ré a manter vigente o contrato celebrado com o autor, condicionado ao pagamento do respectivo prêmio. Apelação da seguradora. Apelação tempestiva. Provimento 1744/2010 do TJSP e arls. 175 e 1X4. "caput" e § 1". ambos do CPC. A seguradora não demonstrou, como era seu ônus, ter notificado previamente a estipulante e seus beneficiários, sobre sua intenção de não renovação do contrato de seguro em questão, em afronta ao que determina o contrato. Imposição de multa diária. Cabimento ante a peculiaridade do caso concreto e nos (ermos do ar/. 287, do CPC...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO CONTRATO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) EM 25%. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 65, I, B, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 79, § 2º, II, DA LEI 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 21). REAPRECIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (20%) PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES. É lícito à Administração Pública proceder à alteração unilateral do contrato em duas hipóteses: (a) quando houver modificação do projet...
... de dar (softwares) e obrigação de fazer (fornecer serviço de suporte técnico); (II) a ob...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ORDINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCADARIA DE ACESSO A RESIDÊNCIA DIVERSA DO PROJETO APROVADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFAZIMENTO DA ESCADA - EM PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. REEMBOLSO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA PARTE SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDAS, EM PARTE, AS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040946048, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. CABIMENTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, onde os autores pleiteiam a condenação da ré a realização de obra para fornecimento de energia elétrica e ao pagamento de indenização por dano moral, julgada improcedente na origem. Ao contrário do defendido pela ré, e sustentado nas razões de decidir proferidas pelo eminente magistrado singular, não se trata de pedido de aumento de carga de energia elétrica, mas de solicitação de nova ligação de energia elétrica, pois em que pese os autores já possuam fornecimento de energia elétrica, os mesmos não são titulare...
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