TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou. V-a ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III-ent... da distribuição, a guarda e o fornecimento do selo. Seção II. Da Confecção e Distribuiç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MERCADORIA ENTREGUE. ATRASO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL AFASTADO. Viável o protesto dos títulos emitidos contra a fundação pública, porquanto se cuida de contrato de natureza inerente ao direito privado. Entregue a mercadoria contratada e verificada a inadimplência, não há falar em ilicitude e, por conseguinte, afasta-se o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027606631, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 27/01/2011)
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASÁ-LA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA, ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO, CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS E RECONHECIMENTO DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE QUANTIA CERTA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Estado da Bahia contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública Desta Capital que, nos Autos da Ação Mandamental, Impetrada por Machado e Souza Ltda, Ora Apelado, Concedeu Parcialmente a Segurança Pleiteada Pelo Impetrante, ³assegurando-Lhe o Direito do Não Recolhimento do Icms sobre a Energia Elétrica Não Consumida Efetivamente, Ainda que Constante do Contrato de Reserva de Potênciaã. O Ora Apelado, Machado e Souza Ltda, Impetrou Mandado de Segurança, Indicando como Autoridade Coatora o Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, Visando o Reconhecimento da Inexigibilidade de Icms sobre os Valores Pagos a Título de Demanda Contratada em Razão do Contrato de Fornec...
...Fornecimento de Energia Elétrica e Reserva de Potência re... relativa à circulação da mercadoria âenergia elétricaâ, é dizer,. enqu...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DIVERSO DA RELAÇÃO JURÍDICA. Caso em que a obrigação de entregar a mercadoria adquirida pela parte autora é de quem lhe vendeu o bem, e não de terceiro de quem esta foi buscar o produto negociado. Quanto ao segundo negócio entabulado entre a parte autora, aí sim, diretamente com o haras, por expressa disposição contratual, este somente está obrigado a entregar os documentos necessários de certificação e transferência de propriedade do animal alienado após a integral quitação do preço. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034693440, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/04/2011)...
...Sustentou a reclamada que foi firmado Contrato de Fornecimentos de Mercadorias em duas oportunida...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE CARNE DE FRANGO PARA MERENDA ESCOLAR. PREVISÃO NO CONTRATO DE PAGAMENTO ANTECIPADO, MEDIANTE O DEPÓSITO DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE PARA OS FINS DA LEI Nº 8.429/92. Conforme abalizada doutrina, a probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa, que mereceu consideração especial da Constituição, punindo o ímprobo com a suspensão de direitos políticos. Consiste no dever de o funcionário, no exercício de suas funções, servir à Administração com honestidade, sem se aproveitar dos poderes e facilidades delas decorrentes, em proveito pessoal ou de outrem. No caso, não há qualquer prova de que o Ex-Prefeito tenha liberado ve...
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. APELO DA AUTORA. PREPARO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. VOTO VENCIDO. O contrato de fornecimento de energia por demanda contratada tem finalidade de garantia, porquanto garante o fornecimento de energia mesmo em horários de grande consumo. Trata-se, na verdade, de contrato de reserva de potência, não se podendo confundir demanda com efetivo consumo, cabendo ressaltar que neste tipo de contrato o consumidor paga pela energia consumida, bem como pela parcela não consumida. A só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento de energia elétrica, não caracte...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
coisas legais | internacional socialista em portugues | empresa familiar monografia | anuario filosofia derecho | oficial de defensoria | Françoise Durr | Silver State Materials Corp | Parkview Associates | MBIA Inc. | WisdomTree Low P/E Fund
