EXTRAVIO DOCUMENTAL. ABERTURA DE EMPRESA EM SEU NOME. "LARANJA". AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA EXCEPCIONAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. O autor tornou-se, sem o seu conhecimento e consentimento, sócio de sociedade empresária com sede em outro Estado e fins obscuros, o que resultou em inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes e em irregularidades com a Receita Federal. II. Ante essa situação excepcional, mostra-se sensato manter o acórdão a quo que determinou o processamento e julgamento da ação no domicílio do autor III. Agravo improvido. (AgRg no REsp 1176579/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, ...
AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. PECULIARIDADE DO CASO. Embora a regra geral determine a fixação do domicílio do réu como o competente para processar e julgar a presente ação, o caso concreto autoriza a manutenção da competência no foro de origem, haja vista os prejuízos suportados pelas agravadas com a inclusão de seus nomes em alteração societária de empresa que alegam desconhecer. O deslocamento da competência para a cidade de São Paulo oneraria em demasiado as agravadas, que litigam amparadas pelo benefício da AJG, em virtude de suas parcas condições financeiras. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70045139870, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 19/...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE CAPITAL SOCIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. No sistema legal vigente a cláusula de eleição de foro é plenamente válida e eficaz. Orientação consolidada pela Súmula 335 do STF. 2. Vigora no Direito Privado, no campo dos contratos, o princípio da autonomia da vontade, a partir do qual as partes expressam livremente suas vontades consensuais, que regerão a relação contratual estabelecida. Somente se houver desequilíbrio de forças contratuais entre as partes, percebendo-se que as cláusulas tenham sido impostas por uma à outra, é que se pode pensar em relativizar a eficácia das cláusulas contratuais. 3. Caso em que, de comum acordo, houve e...
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Empresa e partes domiciliadas em São Bernardo do Campo - Contrato social com cláusula de eleição de foro para a Comarca de São Paulo - Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. PECULIARIDADE DO CASO. Embora a regra geral determine a fixação do domicílio do réu como o competente para processar e julgar a presente ação, o caso concreto autoriza a manutenção da competência no foro de origem, haja vista os prejuízos suportados pelas agravadas com a inclusão de seus nomes em alteração societária de empresa que alegam desconhecer. O deslocamento da competência para a cidade de São Paulo oneraria em demasiado as agravadas, que litigam amparadas pelo benefício da AJG, em virtude de suas parcas condições financeiras. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044947406, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...
Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Desenbahia. Sociedade de Economia Mista Não Possui Foro Privilegiado. Incompetência da Vara da Fazenda Pública Confirmada. Improvimento. 1. Trata-se de Ação Ordinária na Qual o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Deu-se por Incompetente, Face ao Disposto no Art. 70 da Lei Estadual N° 10.845/2007. 2.a Desenbahia, Segundo Seu Contrato Social, é Sociedade de Economia Mista, Não Possuindo Foro Privilegiado, Segundo o Art. 70 da Lei N° 10.845/2007. Logo, Há que Ser Reconhecida a Incompetência da Vara da Fazenda Pública. Agravo Improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. PECULIARIDADE DO CASO. Embora a regra geral determine a fixação do domicílio do réu como o competente para processar e julgar a presente ação, o caso concreto autoriza a manutenção da competência no foro de origem, haja vista os prejuízos suportados pelas agravadas com a inclusão de seus nomes em alteração societária de empresa que alegam desconhecer. O deslocamento da competência para a cidade de São Paulo oneraria em demasiado as agravadas, que litigam amparadas pelo benefício da AJG, em virtude de suas parcas condições financeiras. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044947406, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - EXCEÇÃO - CONTRATO SOCIAL - ALTERAÇÃO - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - FORO - ELEIÇÃO - VALIDADE - O artigo 111 do Código de Processo Civil permite que por convenção das partes, pode ser modificada a competência em razão do território, elegendo-se o foro onde serão propostas as ações decorrentes de direitos e obrigações originados do contrato. - A Súmula 335 do colendo Supremo Tribunal Federal valida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.
Sociedade limitada. Contrato social. Cláusula de eleição de foro. Nem no regime anterior nem no novo regime do Código Civil há qualquer disposição que impeça os sócios das sociedades limitadas de estabelecer cláusula de eleição do foro para dirimir suas desavenças. Recurso especial não conhecido. (REsp 684.760/AM, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.05.2007, DJ 06.08.2007 p. 485)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extra-contratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação indenizatória, porque esta ...
... eleição contratado sem qualquer vício social ou de consentimento, deve ou não prevalecer diant...
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