contrato foro social
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... acordo com as seguintes classes de capital social:. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . 1. de ...11. ARTIGO 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de aplicação do ...XX - ao foro e ao modo amigável de solução das ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de ..., para exercer as funções de Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será ...I- no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:. #Incluído ..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ...ARTIGO 48. O foro competente para os procedimentos judiciais ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ...III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado ... à plena satisfação do objeto do contrato. #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020. ARTIGO ...§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a integridade do patrimônio público e social", nos termos desta Lei. #Redação dada pela Lei n\xC2"... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se ...§ 4° O foro competente para desapropriação é o da ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3"...Art. 84. O foro competente para os procedimentos judiciais ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...árias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;. II - os ...ípio da sede, com endereço completo, e foro, bem como os endereços completos das filiais ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ... por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; ... pagamento à vista das taxas de ocupação e foro, na fase administrativa de cobrança, mediante os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...ão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. VII - criar condições para ...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...XIV - as sanções;. XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição .... XVII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"..., ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...III - promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional. § 1º ...§ 1º A ANTT e a ANTAQ terão sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;. #Redação dada pela Lei Nº ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...III- a duração, endereço e foro;. IV- a definição das obrigações e ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...ção expressa constante de lei ou contrato:. #Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023. I ..., será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, ...social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição ...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ...ão esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2º A Cédula de Crédito ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...égicas para o desenvolvimento econômico e social;. II - promoção e continuidade dos processos de ...ída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:. I - compartilhar seus ...
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Acórdão nº 2006/0115215-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO SOCIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RÉUS NÃO VINCULADOS AO CONTRATO. PREVALÊNCIA DO ART. 111 DO CPC. 1. Mesmo que algum dos réus não figure no contrato social cuja dissoluç
... SOCIEDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO SOCIAL COM . FORO...