Contrato gratuito

• Acórdão nº 70032856973 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Março de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, POSSE MANSA E PACÍFICA E BOA-FÉ. DEMANDANTE QUE PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL POR TOLERÂNCIA DE SUA SOGRA, COMODATÁRIA DO BEM, E PARTE REQUERENTE EM ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA DIANTE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. Descabe falar em cerceamento de defesa, se a prova testemunhal pretendida mostra-se despicienda diante do conjunto dos elementos probatórios, em especial documentos acostados aos autos. Preliminar rejeitada. II. Ausentes os pressupostos da posse mansa e pacífica e do animus domini, não há falar em aquisição da propriedade pela usucapião em qualquer de suas modalidades. Hipótese ...

...Posse direta decorrente de contrato gratuito pactuado com o possuidor indireto. II. A ...

• Acórdão nº 70038796298 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO GRATUITO DE ASSINATURA DE REVISTA, QUE TERIA SIDO DESCUMPRIDO, ENSEJANDO AS COBRANÇÃS TIDAS POR INDEVIDAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECUNDÁRIO. MATÉRIA INSERIDA NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038796298, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2010)

• Código Civil

...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmen...

• Códigos
• Nacional

• nº 205215900 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

RESPONSABILIDADE CIVIL - Furto de veículo - Estacionamento no compus de Universidade Estadual - Contrato gratuito e unilateral - Sentença de improcedência mantida - Se o furto de veículo ocorre em área de acesso livre, fornecida gratuitamente, não cabe ao proprietário a responsabilidade pelo dano.

• Processo nº 0052357 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 09 de Janeiro de 2012

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE FALSO PATROCÍNIO GRATUITO. ADVOGADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. PODER-DEVER DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER JURISDICIONAL. O ora Agravante, na qualidade de advogado da parte autora, recebeu verba relativa a acordo realizado nos autos com a parte ré, retendo indevidamente parcela a maior, posteriormente ressarcida após intimação judicial. Além disso, nada obstante tenha firmado declaração de patrocínio gratuito da causa, com o fim de obter para sua cliente o benefício da gratuidade de justiça, ajustou contrato de honorários de êxito, no percentual de 30%, que foram efetivamente pagos pela parte autora.Assim, a controvérsia recursal reside em perquirir a legal...

• Acórdão nº 70026124578 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. POSTO DE ABASTECIMENTO. FURTO DE CAMINHÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO OU DEVER DE GUARDA INEXISTENTE. RISCO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não restando configurado contrato de depósito, ainda que implícito, tampouco um dever de guarda por parte do posto de gasolina, uma vez que o caminhão não estava no local para que nele fosse efetuado qualquer serviço pela requerida ou visando à finalidade lucrativa para ela, não há que se reconhecer sua responsabilidade civil no caso do furto do veículo. Contato social que representava uma mera liberalidade para com o requerente, um ¿favor¿, como este mesmo reconheceu. Ademais, em se tratando de contrato gratuito ou benéfico, incide o disposto no art. 392 do CCB, segundo o qual ¿Nos contratos benéf...

• Acuerdo nº 52471-1/2006 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 08 de Julho de 2008

Ação de Indenização por Danos Material e Moral. Contrato Gratuito. Ausência dos Pressupostos da Responsabilidade Civil. Recurso Improvido. O Autor Não se Desincumbiu do ônus de Provar que Houve o Inadimplemento Contratual. Ao Contrário, Restou Comprovada a Existência de um Ato de Mera Liberalidade, e a Entrega de Apenas Dois Implementos para a Venda, a Fim de Facilitar um Lanço no Consórcio.

• Acórdão nº 70033134396 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS A TÍTULO GRATUITO SOBRE IMÓVEL RURAL REGISTRADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE URUGUAIANA. VALIDADE DO CONTRATO NÃO ATACADA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória fundada em Contrato Particular de Cessão de Direitos Contratuais a Título Gratuito sobre Imóvel Rural firmado entre a autora e a empresa Agropecuária Comis, registrado junto ao Registro de Imóveis de Uruguaiana, a qual foi julgada procedente na origem. 2. Não há como declarar, no bojo da presente ação, sem qualquer pedido reconvencional, a nulidade do negócio entabulado entre a autora e a empresa Agropecuária Comis, por intermédio do sócio Décio Dionísio Detoni que, inclusi...

• Acórdão nº 70032857385 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Abril de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, POSSE MANSA E PACÍFICA E BOA-FÉ. DEMANDANTE QUE PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL POR TOLERÂNCIA DE SUA SOGRA, COMODATÁRIA DO BEM, E PARTE REQUERENTE EM ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA DIANTE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. Descabe falar em cerceamento de defesa, se a prova testemunhal pretendida mostra-se despicienda diante do conjunto dos elementos probatórios, em especial documentos acostados aos autos. Preliminar rejeitada. II. Ausentes os pressupostos da posse mansa e pacífica e do animus domini, não há falar em aquisição da propriedade pela usucapião em qualquer de suas modalidades. Hipótese ...

... sua sogra, em razão da existência de contrato de comodato firmado com a proprietária do imóvel..., posse direta decorrente de contrato gratuito pactuado com o possuidor indireto. Litígio sobre ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 03 de Novembro de 2010

Devida ao empregado indenização reparadora de ilícito civil do empregador, consubstanciada na exigência de uso, sem o fornecimento gratuito, de fardamento no curso do contrato de trabalho, ex vi do artigo 2º, caput, da CLT, c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil. A matéria, a propósito, se encontra pacificada no órgão de cúpula do Judiciário Trabalhista, consoante Precedente n. 115, da SDC, verbis: ¿Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.¿ Recurso ordinário obreiro provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o plus salarial decorrente do acúmulo de função em 10% (dez p...