...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem eficá... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. 1.2. O domínio sobre o imóvel, por si só, não legitima o proprietário não locador para a propositura dessa ação específica, porque envolve a rescisão de contrato do qual ele não faz parte e que pode decorrer de relação jurídica entre o proprietário e o locador (subl...
... de mandato, tomando-se um modelopadrão de procuração em causa própria, mas nele ...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
... a Rural Leasing e a Sobar foi celebrado contrato de arrendamento mercantil, na modalidade 'lease ba... à Rural Leasing a propriedade do imóvel (por escritura aparentemente não registrada no Re...ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é car...
... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia...§ 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após a...
..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o di..., produção e requalificação do imóvel residencial; ou. ....................................-. 550,00. Apreciação Técnica de Modelo. 896. Apreciação técnica de modelo de instrumen...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preç... SOLIDÁRIA ENTRE OS CONDÔMINOS DO IMÓVEL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO...
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. MEDIDA INCABÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMUNERAÇÃO DO TEMPO DE DISPOSIÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. Salvo hipóteses excepcionais, descabe o ajuizamento de medida cautelar nesta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na instância ordinária. Precedentes. A ausência, como no caso em debate, de decisão teratológica e de fumus boni iuris afasta a excepcionalidade capaz de...
... reais), representado por um veículo "GM modelo Vectra GTS" (fl. 83). . O Juízo de primeira inst...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS RÉUS NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE OFENDE A COISA JULGADA, EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO RESOLUTÓRIA, NA QUAL FOI DETERMINADA A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO INCIDE A REGRA DO ART. 11 DA LEI N.º 10.257/01, SEGUNDO A QUAL SE SUSPENDEM AS AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS QUE DIGAM RESPEITO AO IMÓVEL USUCAPIENDO, POIS QUE SE ESTÁ DIANTE DE AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL, NÃO SE SUBSUMINDO AO MODELO LEGAL INVOCADO PELA PARTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70026550327, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
Representação. Oscip. Programa Nacional De Estímulo Ao Primeiro Emprego Para Os Jovens (pnpe). Formalização Intempestiva De Cessão De Uso De Imóvel Da Infraero. Possível Pagamento De Aluguel Com Relação A Imóvel Cedido Sem Ônus A Oscip Por Órgão Público. Seleção De Oscip Para Atuar Como Entidade-âncora Em Consórcio Formado Por Diversas Ongs. Audiências. Rejeição De Razões De Justificativa De Um Gestor E Acolhimento Das Justificativas Dos Demais Responsáveis. Necessidade De Esclarecimentos Quanto A Custos De Qualificação No Âmbito Do Pnpe. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinação. Monitoramento Em Apartado. Diligências. Alertas
... o convenente, de fato, apenas observou o modelo exigido pelo órgão repassador (v. modelo do cron...celebração do contrato de concessão de uso do imóvel situado à Rodovia...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
passaporte europeu eua | Ergonomia | Genocídio | medico militar campo grande | escravidão colonial | Leonard Saltz | commodities | Alstom Hrvatska D.O.O. | south-south cooperation wikipedia | Richard Repetto
