contrato indenizacao quebra
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2.deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... § 3º Após decretada a quebra ou convolada a recuperação judicial em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento ...
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Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato
Por dano pessoal, sócio pode pedir indenização por quebra de contrato
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , ou do foreiro, em caso de extino do contrato; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... desta, no constituindo esse fornecimento quebra do sigilo a que se refere o 2 deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2º deste artigo ...
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Acórdão nº 2013/0157346-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgamento de segunda instância que formou o títu
... cabível a indenização por quebra ... -
Mesmo sem contrato por escrito, quebra de exclusividade gera indenização
Mesmo sem contrato escrito, violar exclusividade gera indenização
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Acórdão nº 2015/0107301-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ação de indenização por quebra de contrato no país rogante ...
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Acórdão nº 2011/0075687-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUEBRADE CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2015/0003153-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEBRA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA EM GRÃO GARANTIDA POR CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). RESCISÃO UNILATERAL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. TESE NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, II, DO CPC....
... QUEBRA ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra do sigilo a que se refere o § 2º deste artigo." ...
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Acórdão nº 2007/0286089-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DA ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-69.2007.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO ... - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja ...
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Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ... , sustentando, em síntese, que houve quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e ... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10310/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
RECURSO DE EMBARGOS - COMISSÕES POR VENDA ULTIMADA - CANCELAMENTO - ESTORNO DAS COMISSÕES - INVIABILIDADE. O inadimplemento contratual pelo comprador, fora das hipóteses legais, assegura a empresa vendedora o direito de exigir a correspondente indenização, por quebra do contrato, razão pela qual inviável legalmente que possa deixar de remunerar seu empregado que trabalhou e que não contribuiu,...
... exigir a correspondente indenização, por quebra do contrato, razão pela qual inviável ... -
Acórdão Nº 1388793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... DIREITO ADMINISTARTIVO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ... TARIFAS. REAJUSTE. SUPOSTA QUEBRA ... DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ...
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Acórdão nº 2011/0065524-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. No contrato ... contraditório, de quebra ...
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Acórdão Nº 0002887-17.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-12-2022
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO E ENGORDA DE S ... ENCERRAMENTO UNILATERAL. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA PELO DISTRATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10310/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Marzo de 2001
... exigir a correspondente indenização, por quebra do contrato, razão pela qual inviável ...
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Acórdão Nº 0021595-40.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. Caso em que é devida indenização por danos morais experimentados pelo trabalhador ainda na fase preliminar ao contrato de trabalho, pela quebra da boa fé objetiva.
... trabalhador ainda na fase preliminar ao contrato de trabalho, pela quebra da boa fé objetiva ...