contrato indenizacao quebra

• Acórdãos nº 138441 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Maio de 2011

Ação de Indenização Contrato Administrativo Inviável a indenização por quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato quando inexistente o desequilíbrio contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.

• Acórdão nº 70014877799 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 08 de Março de 2007

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ROMPIMENTO. QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. Havendo contrato verbal de distribuição de bebidas entre as partes, tendo, as rés quebrado a exclusividade da autora, vendendo os produtos diretamente para os supermercados, a preço inferior, deve indenizar os prejuízos causados. Inadimplência da distribuidora que não pode servir de justificativa para o rompimento contratual, especialmente por que posterior à quebra. Honorários advocatícios que vão majorados para que se atenda ao trabalho desenvolvido pelo causídico, evitando-se o aviltamento da nobre profissão da advocacia. IMPROVIDO O PRIMEIRO APELO POR MAIORIA E A UNANIMIDADE PROVERAM O SEGUNDO. (Apelação Cível Nº 70014877799, D...

...MOTIVO JUSTIFICADO. INDENIZACAO INDEVIDA. O ROMPIMENTO DO CONTRATO PELO FABRICANTE...

• Acórdão nº 2007/0286089-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DA ESTABILIDADE LEGAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte no sentido de que a verba paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador) não pode sofrer a incidência do imposto de renda. Precedentes: AgRg no Ag Nº 1.008.794 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.6.2008; Pet. Nº 6.243 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24.9.2008. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1011594/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, ju...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Maio de 2009

CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - DIR. INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO - POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O PRINCÍPIO DO VÍNCULO MAIS ESTREITO (CONVENÇÃO DE ROMA, POR ANALOGIA), BEM COMO O ARTIGO 3º, II DA LEI 7.064/82 (POR ANALOGIA), DESDE QUE NÃO OFENDAM A ORDEM PÚBLICA, OS BONS COSTUMES E A SOBERANIA NACIONAL (ART.17, DA LICC), AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 207 DO TST E O ARTIGO 9º, DA LICC. A Súmula 207 é de teor contrário ao artigo 9º, da Lei de Introdução ao Código Civil. A prestigiada Súmula determina a aplicação da lei do território para a solução de litígio resultante de um contrato internacional (é o caso dos autos, pois, o trabalho foi desenvolvido em território americano), o que também está de acordo com o Código de Bustamante (Convenção de...

• Acórdão nº 70044561447 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. QUEBRA DE SAFRA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COBERTURA DO SINISTRO PELO PROAGRO. CADASTRO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. É entendimento assente na jurisprudência desta Corte e do STJ que, enquanto pendente recurso administrativo envolvendo pedido de securitização - PROAGRO, o débito é inexigível, revelando-se, assim, ilícito o cadastro do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral puro. Dever de indenizar proclamado. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO. O valor da indenização deve ser arb...

• Acórdão nº 2001.01.00.040825-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 10 de Março de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. DESAPARECIMENTO PARCIAL DE MERCADORIA CONFIADA À GUARDA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 1.102/1903, ARTIGO 11, § 1º. INCIDÊNCIA DE LEI ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 219, § 5º). ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE SOBRETAXA E CLÁUSULA DE QUEBRA ZERO. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Cabe ação de depósito para o depositante obter do armazém geral depositário a restituição do produto agrícola (milho) objeto de contrato de depósito. Dec. 1102, de 21.11.1903. Situação diversa do depósito de coisa fungível e consumível, bens próprios dados em garantia do contrato bancário, efetuado em nome de devedor que não exerce atividade de armazém geral, hipótese que se sujeita às regras d...

• Acórdão nº 70044561447 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. QUEBRA DE SAFRA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COBERTURA DO SINISTRO PELO PROAGRO. CADASTRO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. É entendimento assente na jurisprudência desta Corte e do STJ que, enquanto pendente recurso administrativo envolvendo pedido de securitização - PROAGRO, o débito é inexigível, revelando-se, assim, ilícito o cadastro do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral puro. Dever de indenizar proclamado. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO. O valor da indenização deve ser arb...

• nº 7850485200 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Fevereiro de 2009

CONTRATO INDENIZAÇÃO QUEBRA DE FINANCEIRO ADMINISTRATIVO - INDEMONSTRADA A EQUILÍBRIO ECONÕMICO-DO CONTRATO PELA CELEBRAÇÃO CONSENSUAL E BILATERAL DE ADITIVO CONTRATUAL PREVENDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM QUALQUER ÔNUS PARA A APELADA, INVIÁVEL SE MOSTRA A COBRANÇA DE EVENTUAIS ÔNUS. RECURSO AO PROVIMENTO.

• Acórdão nº 70044561447 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. QUEBRA DE SAFRA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COBERTURA DO SINISTRO PELO PROAGRO. CADASTRO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. É entendimento assente na jurisprudência desta Corte e do STJ que, enquanto pendente recurso administrativo envolvendo pedido de securitização - PROAGRO, o débito é inexigível, revelando-se, assim, ilícito o cadastro do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral puro. Dever de indenizar proclamado. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO. O valor da indenização deve ser arb...

• Acórdão nº 70044561447 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. QUEBRA DE SAFRA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COBERTURA DO SINISTRO PELO PROAGRO. CADASTRO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. É entendimento assente na jurisprudência desta Corte e do STJ que, enquanto pendente recurso administrativo envolvendo pedido de securitização - PROAGRO, o débito é inexigível, revelando-se, assim, ilícito o cadastro do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral puro. Dever de indenizar proclamado. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO. O valor da indenização deve ser arb...