Contrato individual de Trabalho

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

Jornada de trabalho fixada em patamares inferiores ao limite legal. Condição mais favorável ao trabalhador. Princípio da proteção. Aderência ao contrato individual de trabalho. Estabelecida condição contratual mais favorável ao empregado, esta adere ao contrato individual de trabalho, conforme regra de aplicação do princípio da proteção ao hipossuficiente da relação de emprego, que rege o direito do trabalho, cujas relações se caracterizam pela assimetria jurídica e econômica entre as partes contratantes.

• Repercussão Geral nº 731954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contrato individual de trabalho. Acordo coletivo. Direito de incorporar àquele cláusulas neste pactuadas. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa ao direito a incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos, versa sobre matéria infraconstitucional.

• Repercussão Geral nº 731954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contrato individual de trabalho. Acordo coletivo. Direito de incorporar àquele cláusulas neste pactuadas. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa ao direito a incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos, versa sobre matéria infraconstitucional.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-13.2001.5.15.0019 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA - NORMA COLETIVA - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE. As condições de trabalho alcançadas por força de acordo ou convenção coletiva vigoram apenas pelo prazo assinalado na norma, não se integrando, em definitivo, aos contratos individuais de trabalho. Ressalte-se que a Lei nº 8.542/92 somente tem aplicabilidade durante a sua vigência. Incide a Súmula nº 277 do TST. Recurso de revista não conhecido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A complementação de aposentadoria decorre do contrato individual de trabalho, possuindo natureza trabalhista, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, mesmo que paga por entidade privada criada pela empregadora com a finalidade de gerir os recursos necessários ao pagamento das prestações. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ELETROCEEE. REGULAMENTO DE 1979. O reajuste da complementação de aposentadoria paga ao empregado deve obedecer aos índices aplicados aos benefícios da previdência oficial, consoante previsto no artigo 19 do Regulamento de 1979. Incidência das Súmulas 51 e 288 do TST.

• Acórdão nº 760086 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental em agravo de instrumento. Trabalhista. Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos. Matéria infraconstitucional. Precedente. AI-RG 731.954. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 583619 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DA LEI 8.112/ ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas quanto ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. O advento da Lei 8.112/1990 estanca, de plano, a competência da Justiça especial. 2. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão impugnado demandaria a análise da legislaç...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Setembro de 2011

MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O direito à percepção de complementação dos proventos de aposentadoria, nos termos da Lei Municipal nº 2.809/94, instituída ao longo do contrato de trabalho da reclamante e vigente na época da sua aposentadoria, constitui-se em vantagem já incorporada ao contrato individual de trabalho, não prevalecendo a legislação municipal posterior que veio a alterar o regramento da matéria. Recurso ordinário do reclamado desprovido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

BANCO DE HORAS. NULIDADE. O regime de compensação horária na modalidade “banco de horas” somente pode ser instituído por negociação coletiva, sendo insuficiente para tal fim a existência de cláusula permissiva no contrato individual de trabalho.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247940-48.2007.5.02.0002 de 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS. Estando a decisão em conformidade com a OJ 361 da SBDI-1/TST, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.