contrato individual de trabalho nulidade
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3"à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... I - da ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ... á autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ... em que figure como parte empresário individual ou sociedade empresária em regime de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ... por qualquer interessado de forma individual, que indicará os titulares e os demais ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho" análogo à escravidão, identificado pelo Minist\xC3" ... poderá pleitear administrativamente a nulidade da alienação feita em desacordo com o disposto ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes ... a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... individual e demais meios destinados à sua segurança ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ... § 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I- Ministério do Trabalho; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 9-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... § 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste ... se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II- de ... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ... o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade" ... § 1º Serão contados em dias e horas \xC3" ... Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... SEÇÃO VII Da Nulidade ... ARTIGO 39 ... O registro de ... á considerado com base no seu mérito individual; ... II - o requerente da licença deverá ...
-
Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena- detenção, de três ...