contrato individual de trabalho nulidade

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  • AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - UNICIDADE CONTRATUAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra -a-, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 7º, inciso XXVI, 8º, inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 2º, 3º, 9º, 62, incisos I e II, 453, 458, § 3º, 818 e 832 da CLT, 458, inciso II, do CPC e 1º da Lei nº 6.321/76, ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO PANAMERICANO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CATEGORIA ESPECIAL - BANCÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, e das Orientações Jurisprudenciais nos 111 e 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso...

  • RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva do entendimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ENQUADRAMENTO. DESCONTO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra -a-, e das Orientações Jurisprudenciais nos 111 e 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea -a-, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 611 e 832 da CLT, 17, 18 e 25 da Lei nº 4.595/64 e 46 da Lei nº 8.541/92, tampouco contrariedade às Súmulas nos ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA DE TRABALHO. LIQUIDAÇÃO - CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PENALIDADES PROCESSUAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126, 221, 296 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 e 538 do CPC, 39, § 1º, 442, 467, 477, 570, 611, 818 e 832 da CLT, 45 e 47 do Códi...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DA RELAÇAO DE EMPREGO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC, 832 da CLT e 2º, inciso II, 3º, 12 e 17 da Lei nº 6.533/78, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a ...

  • Nos termos do artigo 468 da CLT, a alteração das condições do contrato individual de trabalho pressupõe a satisfação de dois requisitos, sob pena de nulidade: que a mudança contratual não resulte direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado e o mútuo consentimento. Ausentes tais requisitos, vedada a alteração contratual, porque ilícita Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, sem divergências, rejeitar as preliminares de não conhecimento do apelo das reclamadas, por violação ao artigo 514, II, do CPC e Súmula nº 422 do TST, suscitada nas contrarrazões do reclamante, e a de nulidade processual por julgamento extra petita, suscitada pelas reclamadas. No mérito, negar provimento ao recurso das reclamadas e dar provimento...

  • AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. NULIDADE DO PACTO LABORAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS CONSIDERADA A UNICIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, I, 37, II E § 2º, E 102, -CAPUT- E I, -A-, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Dos fundamentos do acórdão rescindendo, proferido por força dos recursos de revista da ré e do -Parquet- e, portanto, na análise dos únicos prismas neles debatidos, a qual considerou as limitações inerentes aos recursos de índole extraordinária, relativas aos seus pressupostos intrínsecos, não se tem como extrair a violação indicada aos arts. 7º, I, 37, II e § 2º, e 102, -caput- e I, -...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Nulidade. Negativa de Prestação Jurisdicional. Contrato Individual de Trabalho. Enquadramento. Classificação. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

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