PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Improcedência - Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes - Abusividade - Inexistência de contrato individual, mas coletivo - Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, a evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário - Inteligência do art. 13 da Lei 9.656/98 - Precedentes desta Câmara - Procedência da ação - Medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.
Conforme Gustav Radbrucht já alertava nos primórdios em relação ao sistema jurídico alemão, ¿(...) o direito trabalhista é uma instituição contra os perigos da liberdade contratual formal-jurídica na área do contrato de trabalho, seja por colocar diretamente barreiras legais (proteção ao trabalhador) à liberdade de contratar, seja por ligar o contrato de trabalho individual ao contrato de trabalho coletivo; seja por atar ao fato do contrato de trabalho já celebrado efeitos colaterais público-jurídicos (...)¿. Recurso ordinário não acolhido quanto a esse aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamante por inadmissibilidade (existência de óbice ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO COLETIVO ANTERIOR. MIGRAÇÃO PARA CONTRATO INDIVIDUAL EM 2005. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCORREITA A AUTORIZAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA. 1. Tutela antecipada visando a manutenção do autor como beneficiário do plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho que se mostra descabida no caso concreto, em face da ausência dos requisitos autorizadores de sua concessão, a que se refere o art. 273, I, do CPC. 2. A parte agravante não logrou comprovar de forma satisfatória a verossimilhança de suas alegações mediante a apresentação de prova documental inequívoca daqueles, bem como a ocorrência de eventuais prejuízos que lhe foram causados ou que poderia...
PLANO DE SAÚDE AÇÃO ANULATÓRIA Procedência - Rescisão unilateral de contrato coletivo - Abusividade Inexistência de contrato individual, mas coletivo - Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário Inteligência do art. 13 da Lei 9.656/98 - Justificativa da seguradora apelante (no sentido de que as despesas com internação e UTI de beneficiário causaram desequilíbrio financeiro) que, a evidência, não autoriza a rescisão unilateral (ao contrário, além de afronta à Súmula 302 do C. STJ, demonstra intenção fraudulenta da apelante, ao tentar se esquiv...
Processual Civil Comprovação de Vínculo Jurídico Inserido Dentro do Campo do Direito do Consumidor entre as Partes. Preliminares de Incompetência Absoluta da Vara Especializada Pela Preterição ao Juízo Fazendário, de Conexão, de Ilegitimidade Passiva e de Ilegimidade Ativa Rejeitadas, em Bloco, por Falta de Embasamento Legal. Sentença Prolatada Pelo Juízo Primevo Bem Fundamentada e Pautada na Jurisprudência e Doutrina Dominante Afigurando-se de Plena Juridicidade. Improvimento do Apelo. Preliminares 1. Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo da Vara Especializada. a Recorrida Alega Incompetência do Juízo como se Estivesse Discutindo o Contrato Coletivo Encerrado, o que Não é Causa de Pedir nesta Ação, uma Vez que a Apelada Não Tem Pretensão Resistida ...
... o dever de ofertar o contrato individual e a recorrida o direito subietivo de obte-lo. Reje...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO COLETIVO ANTERIOR. MIGRAÇÃO PARA CONTRATO INDIVIDUAL EM 2005. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCORREITA A AUTORIZAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA. 1. Tutela antecipada visando a manutenção do autor como beneficiário do plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho que se mostra descabida no caso concreto, em face da ausência dos requisitos autorizadores de sua concessão, a que se refere o art. 273, I, do CPC. 2. A parte agravante não logrou comprovar de forma satisfatória a verossimilhança de suas alegações mediante a apresentação de prova documental inequívoca daqueles, bem como a ocorrência de eventuais prejuízos que lhe foram causados ou que poderia...
RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contrato individual de trabalho. Acordo coletivo. Direito de incorporar àquele cláusulas neste pactuadas. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa ao direito a incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos, versa sobre matéria infraconstitucional.
Conforme Gustav Radbrucht já alertava nos primórdios em relação ao sistema jurídico alemão, ¿(...) o direito trabalhista é uma instituição contra os perigos da liberdade contratual formal-jurídica na área do contrato de trabalho, seja por colocar diretamente barreiras legais (proteção ao trabalhador) à liberdade de contratar, seja por ligar o contrato de trabalho individual ao contrato de trabalho coletivo; seja por atar ao fato do contrato de trabalho já celebrado efeitos colaterais público-jurídicos (...)¿. Recurso ordinário não acolhido Decisão: ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 30 de setembro de 2010. Nelson Soares Júnior - Desembargador relator. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONTRATO TÁCITO - ART. 468/CLT O Eg. Tribunal Regional verificou que o pagamento de complementação do auxílio-doença tanto se deu antes quanto depois da privatização do Banco Bemge e independentemente de previsão em contrato coletivo. De tal sorte que, Reclamada e Reclamante, tacitamente, firmaram cláusula que foi agregada ao contrato individual de trabalho, inalterável, a teor do artigo 468 da CLT, em prejuízo do empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Improcedência - Rescisão unilateral do contrato de seguro-saúde (em que figuram como beneficiários os autores) - Abusividade - Inexistência de contrato individual, mais sim coletivo - Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, a evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora dos beneficiários (o que sequer alegou) -Inteligência do art. 13 da Lei 9.656/98 - Precedentes desta Câmara (envolvendo, inclusive, a mesma seguradora) - Danos morais - Inocorrência -Deferimento de liminar ...
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