contrato individual e contrato coletivo
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será ...II- ocasionarem grave dano individual ou coletivo;. III- dissimular-se a natureza ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...a) coletivo;. b) individual;. III - quanto à natureza do ... poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de estabelecimentos privados de uso coletivo. #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ...a) individual ou familiar;. #Redação dada pela Medida coletivo empresarial; ou. #Redação dada pela Medida ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...III – a suspensão temporária do contrato de trabalho. Parágrafo único. O disposto no ...II – pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será ...coletivo. § 5º A empresa que tiver auferido, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ... data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei. § 1º Para a ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... autorizar a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências ... área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. § 1º Para fins do disposto neste ...II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário;. III – ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de ... de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;. II - sistema de coleta e ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
..., proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário ... de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na ...coletivo, destinados à transformação de energia solar ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...III – a suspensão temporária do contrato de trabalho. Parágrafo único. O disposto no ... convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ..., sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de ...individual e do alcance das metas de desempenho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...ções, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo utilizados nas atividades ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito. Parágrafo ...ções relativas à utilização individual do serviço pelo usuário. § 1° A divulgação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...individual e demais meios destinados à sua segurança. Art. ...ênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo. Parágrafo único. Onde houver rêde de ...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. #Incluído ...-se, para tanto, formas de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista. ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o porte individual, particularmente nos centros urbanos;. X - ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;. #Redação dada pela Lei Nº ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
...II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - ... na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ..., à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os ... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- como contribuinte individual:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ...3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Decreto serão formalizados por meio de contrato individual. § 4º As despesas relativas à ... projeto técnico, individual ou coletivo", elaborado por profissional habilitado, que poder\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... à plena satisfação do objeto do contrato. #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020. ARTIGO ... ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de ...ão civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja ...