COBRANÇA Contrato de locação de máquinas copiadoras Débito decorrente de aluguel Impugnação quanto à existência da relação locatícia Ausência de prova da contratação Improcedência mantida Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DO APERFEIÇOAMENTO DA FIGURA JURÍDICA DO DEPÓSITO. Hipótese em que se atribuiu ao representante legal da empresa com a qual a Executada mantinha contrato de locação de máquinas a obrigação de efetuar mensalmente o depósito em juízo do valor dos aluguéis das máquinas arrendadas da Executada. Ausência do aperfeiçoamento da figura jurídica do depósito, uma vez que não incidente sobre coisa corpórea. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se determinar a expedição de salvo conduto a favor do Paciente.
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho, considerando que o acusado apresentou notas fiscais de compra das máquinas caça-níquel, no mercado interno. Ademais, não há prova nos autos de que as referidas máquinas de loteria foram importadas de forma fraudulenta pelo réu, tampouco que tenham entrado ilegalmente no país, não se configurando o tipo descrito no art. 334, § 1°, 'c', do Código Penal. Não procede a acusação de descaminho/contraband...
....1) Do crime de descaminho/contrabando No contrato social da empresa P.Y. GAMES LTDA. (CHAMPION GAMES...
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho, considerando que o acusado apresentou notas fiscais de compra das máquinas caça-níquel, no mercado interno. Ademais, não há prova nos autos de que as referidas máquinas de loteria foram importadas de forma fraudulenta pelo réu, tampouco que tenham entrado ilegalmente no país, não se configurando o tipo descrito no art. 334, § 1°, 'c', do Código Penal. Não procede a acusação de descaminho/contraband...
....1) Do crime de descaminho/contrabando No contrato social da empresa P.Y. GAMES LTDA. (CHAMPION GAMES...
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho, considerando que o acusado apresentou notas fiscais de compra das máquinas caça-níquel, no mercado interno. Ademais, não há prova nos autos de que as referidas máquinas de loteria foram importadas de forma fraudulenta pelo réu, tampouco que tenham entrado ilegalmente no país, não se configurando o tipo descrito no art. 334, § 1°, 'c', do Código Penal. Não procede a acusação de descaminho/contraband...
....1) Do crime de descaminho/contrabando No contrato social da empresa P.Y. GAMES LTDA. (CHAMPION GAMES...
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho, considerando que o acusado apresentou notas fiscais de compra das máquinas caça-níquel, no mercado interno. Ademais, não há prova nos autos de que as referidas máquinas de loteria foram importadas de forma fraudulenta pelo réu, tampouco que tenham entrado ilegalmente no país, não se configurando o tipo descrito no art. 334, § 1°, 'c', do Código Penal. Não procede a acusação de descaminho/contraband...
....1) Do crime de descaminho/contrabando No contrato social da empresa P.Y. GAMES LTDA. (CHAMPION GAMES...
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho, considerando que o acusado apresentou notas fiscais de compra das máquinas caça-níquel, no mercado interno. Ademais, não há prova nos autos de que as referidas máquinas de loteria foram importadas de forma fraudulenta pelo réu, tampouco que tenham entrado ilegalmente no país, não se configurando o tipo descrito no art. 334, § 1°, 'c', do Código Penal. Não procede a acusação de descaminho/contraband...
....1) Do crime de descaminho/contrabando No contrato social da empresa P.Y. GAMES LTDA. (CHAMPION GAMES...
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho, considerando que o acusado apresentou notas fiscais de compra das máquinas caça-níquel, no mercado interno. Ademais, não há prova nos autos de que as referidas máquinas de loteria foram importadas de forma fraudulenta pelo réu, tampouco que tenham entrado ilegalmente no país, não se configurando o tipo descrito no art. 334, § 1°, 'c', do Código Penal. Não procede a acusação de descaminho/contraband...
....1) Do crime de descaminho/contrabando No contrato social da empresa P.Y. GAMES LTDA. (CHAMPION GAMES...
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho, considerando que o acusado apresentou notas fiscais de compra das máquinas caça-níquel, no mercado interno. Ademais, não há prova nos autos de que as referidas máquinas de loteria foram importadas de forma fraudulenta pelo réu, tampouco que tenham entrado ilegalmente no país, não se configurando o tipo descrito no art. 334, § 1°, 'c', do Código Penal. Não procede a acusação de descaminho/contraband...
....1) Do crime de descaminho/contrabando No contrato social da empresa P.Y. GAMES LTDA. (CHAMPION GAMES...
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho, considerando que o acusado apresentou notas fiscais de compra das máquinas caça-níquel, no mercado interno. Ademais, não há prova nos autos de que as referidas máquinas de loteria foram importadas de forma fraudulenta pelo réu, tampouco que tenham entrado ilegalmente no país, não se configurando o tipo descrito no art. 334, § 1°, 'c', do Código Penal. Não procede a acusação de descaminho/contraband...
....1) Do crime de descaminho/contrabando No contrato social da empresa P.Y. GAMES LTDA. (CHAMPION GAMES...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Orçamento social | presidentes brasil wiki | petição litigioso | kennedy hotel | form ca 7a | Dns A.S. | new words | Tom.com Limited | Richard de Neufville
