contrato merchandising

EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MERCHANDISING. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE. CONFIGURAÇÃO. O fato de o contrato civil celebrado entre as empresas rés ter por objeto a prestação de serviços de merchandising não desnatura a natureza de terceirização da relação, que se configura como um "fenômeno através do qual o trabalhador é inserido no processo produtivo do tomador de

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS E MERCHANDISING. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A fixação, pela instância ordinária, de multa diária pelo descumprimento de obrigação imposta em razão da presente ação civil pública não corresponde á condenação de que trata o item I da Instrução Normativa TST nº 3/93. Nesse contexto, ainda que a r....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (DANONE). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A segunda reclamada defende ser inquestionável que sua relação com a primeira ré trata-se de contrato de representação comercial, distribuição, merchandising

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO/MERCHANDISING DE PRODUTOS NESTLÉ (PICOLÉS E SORVETES). QUIOSQUE DO PROMOVIDO LOCALIZADO NO SHOPPING SALINAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. MULTA CONTRATUAL APLICADA.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DANONE LTDA (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A terceira reclamada defende que, no presente caso, houve a formação de relação civil, mercantil, a qual não se confunde com a terceirização prevista na súmula 33

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. PROVA DA PRESENÇA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E HIERÁRQUICA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILICITUDE. Verificando-se que, embora as reclamadas tenham celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza, reposição, arrumação e merchandising dos produtos fabricados e comercializados pela Marilan (fls. 289/294), o que, a princípio, encontraria do respaldo no...

ACÓRDÃO Direito Civil. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, sob a alegação entre as partes qualificadas na inicial, na qual alega a parte autora, em resumo, que em 1992 obteve da prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro permissão para exploração comercial dos quiosques situados na orla marítima do Rio de Janeiro até 1998, quando o contrato foi...

RESCISÃO CONTRATUAL – Ajustes firmados para fornecimento de bebidas a restaurante – Ação acolhida para a rescisão pretendida e condenação da ré à devolução de valores recebidos, mais multas e importância prefixada a título de perdas e danos – Apelação – Comprovação e evidência trazida pela prova documental de que somente um dos contratos firmados entre as partes subsiste, dada a alteração...

*CAMBIAL – Duplicatas – Contrato de distribuição, representação comercial, transporte e merchandising – Fiança – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Distrato que passou a surtir efeitos em 05/12/2014 – Títulos gerados a partir de negócios que se aperfeiçoaram em meados de julho de 2015 – Garantia fiduciária que se dissolveu com o rompimento do contrato – Extinção da execução com relação aos...

Contrato de cessão de espaço para merchandising. Ação de rescisão contratual c.c cobrança e pedido reconvencional. Prestações devidas e não pagas. Requerida que não se desincumbiu, a contento, do ônus probatório de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. O julgador ao examinar a causa deve observar o princípio da adstrição da sentença ao pedido, sob pena da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, E NÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO E MERCHANDISING. INDENIZAÇÃO RELATIVA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA RESSARCIMENTO NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO E ILÍCITO CONTRATUAL CONFIGURADOS.IN

Apelação – Ação declaratória c.c. indenização por perdas e danos – Contrato de fornecimento de produtos, cessão de espaço para merchandising e outras avenças – Afigura-se irrelevante na espécie, a existência ou não de aditamento específico do contrato, posto que a condenação da ré ao pagamento da indenização pleiteada fundou-se na vedação ao enriquecimento indevido e na inobservância do princípio

Contrato de fornecimento de produtos, cessão de espaço para merchandising e outras avenças - Ação de rescisão contratual com pedido de cobrança – Demanda de empresa fornecedora - Sentença de procedência - Recurso do restaurante réu – Parcial reforma do julgado, apenas para melhor balizar a multa rescisória – Cabimento - Arguição de cerceamento de defesa – Inocorrência – Alegação no sentido de que

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de locação c/c pedido de devolução de valores. Shopping center. Pandemia. Covid-19. Medidas sanitárias restritivas. Caso fortuito ou de força maior. Configuração. Teoria da imprevisão. Multa por rescisão antecipada. Inaplicabilidade. Res sperata. Contraprestação destinada a remunerar a estrutura técnica colocada à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ (AURORA INCORPORADORA) – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANALISANDO OS PONTOS...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRA. LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que essa auferiu com o trabalho do empregado, pouco importando, para isso, verificar o caráter lícito ou ilícito da terceirização pactuada. Desnecessário,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 22012, os processos trabalhistas devem aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, apenas a partir de 25 de março de 2015 e até 10 de novembro de 2017. No período anterior a

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA - Matéria comum. UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA QUARTA E QUINTA RECLAMADAS. Comprovada a celebração de contrato de prestação de serviços entre primeira reclamada (empregadora do autor) e quarta reclamada, conforme documento juntado aos autos. Inexiste, ademais, no recurso da quarta reclamada...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DE VENDAS. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, a terceirização das atividades de promoção de vendas da DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA à POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com as obrigações legais derivadas do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelas parcelas inadimplidas, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV,...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva