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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. A decisão recorrida está de acordo com os limites impostos pelo pedido na petição inicial. CASO CONCRETO. Admitida a denúncia vazia no caso, eis que se trata de sublocação comercial vigente por prazo indeterminado, e cumprida a notificação prévia exigida em lei, viável a procedência do pedido com este fundamento legal em relação ao pacto mais significativo na composição do chamado contrato misto e não com o fundamento específico da rescisão contratual e reintegração de posse. Extinta a sublocação, também vão extintos os demais contratos a ela vinculados e dela dependentes. Não configurado direito a indenização por benfeitorias ou fundo de comércio. Sentença confirmada. REJEITARAM ...
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. A decisão recorrida está de acordo com os limites impostos pelo pedido na petição inicial. CASO CONCRETO. Admitida a denúncia vazia no caso, eis que se trata de sublocação comercial vigente por prazo indeterminado, e cumprida a notificação prévia exigida em lei, viável a procedência do pedido com este fundamento legal em relação ao pacto mais significativo na composição do chamado contrato misto e não com o fundamento específico da rescisão contratual e reintegração de posse. Extinta a sublocação, também vão extintos os demais contratos a ela vinculados e dela dependentes. Não configurado direito a indenização por benfeitorias ou fundo de comércio. Sentença confirmada. REJEITARAM ...
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Financiamento imobiliário SFH Repetição de indébito e revisão do contrato Plano de Atualização Misto (PAM) TR Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) Plano Collor Juros Capitalização Seguro Forma de amortização Ilegalidades não verificadas Improcedência Negado provimento ao recurso.
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. A decisão recorrida está de acordo com os limites impostos pelo pedido na petição inicial. CASO CONCRETO. Admitida a denúncia vazia no caso, eis que se trata de sublocação comercial vigente por prazo indeterminado, e cumprida a notificação prévia exigida em lei, viável a procedência do pedido com este fundamento legal em relação ao pacto mais significativo na composição do chamado contrato misto e não com o fundamento específico da rescisão contratual e reintegração de posse. Extinta a sublocação, também vão extintos os demais contratos a ela vinculados e dela dependentes. Não configurado direito a indenização por benfeitorias ou fundo de comércio. Sentença confirmada. REJEITARAM ...
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE DESATENDIMENTO AO ART. 530 DO CPC. INCABIMENTO. Tendo a sentença sido reformada no tocante à incidência dos juros remuneratórios e capitalização de juros no contrato de arrendamento mercantil, preenchendo os requisitos do art. 530 do CPC, merece ser rejeitada a respectiva preliminar. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O arrendamento mercantil é um contrato misto, onde o elemento fundamental é o financiamento, sendo evidente a incidência de juros remuneratórios e capitalização de juros. Preliminar rejeitada. Embargos Infringentes desacolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70038987947, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, ...
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. O arrendamento mercantil é um contrato misto, onde o elemento fundamental é o financiamento, sendo evidente a incidência dos juros remuneratórios e capitalização de juros. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Sem reforma da sentença, neste aspecto, são incabíveis Embargos Infringentes. Embargos Infringentes parcialmente conhecidos, à unanimidade e, nesta parte, desacolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70038984191, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 05/11/2010)
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO MISTO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, COMODATO, CESSÃO DE USO DE MARCA E OUTROS. MARCA NOTÓRIA DE ALTO RENOME. PROTEÇÃO LEGAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E EXIGÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO PELO REVENDEDOR. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. O uso da marca no estabelecimento de revenda de combustível obriga o revendedor a restringir-se à exclusividade, especialmente se contratada. Pelo contrato, as partes renunciam à sua liberdade, auto-regulamentando seus interesses, e por esse motivo, respeitados os limites da lei, da moral e dos bons costumes, e...
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara, do STF e do STJ sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. OPERAÇÕES DE LEASING. REEXAME NECESSÁRIO. Reconhecimento da hipótese, de ofício, por esta Corte, em virtude do acolhimento parcial dos embargos à execução. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 116/03. O simples fato de o arrendamento mercantil haver se dado em agência do banco, ou de o prod...
... site da instituição bancária, ou de o contrato ser veiculado através de seus empregados, não au... financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestaçã...
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO - CONAB. LAUDO. RECONVENÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES NO CÁLCULO DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. A cláusula da "quebra-zero" encontra amparo expresso na norma que rege o depósito em armazéns gerais e o fato de o contrato de depósito entabulado pelas partes contê-la não o transforma em contrato misto, desprovido do caráter sancionatório, inclusive com decretação de prisão do depositário infiel, pois a norma vigente à época da contratação - Código Civil de 1916 - admitia a possibilidade de prisão quando não houvesse a restituição do depósito, assim como a norma inserta no art. , II, §1º do CPC, independentemente de ter ou não a cláusula da sobretaxa. Todavia, tendo em vista que o produto do depósito desapareceu,...
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Contrato misto atípico. Sociedade empresária que contrata outra para fabricar e envasar produto. Contratante que foi multada pelo IBAMA e PROCON por comercializar produto com irregularidades. Pretensão de obter declaração judicial, com força de coisa julgada, do responsável na seara administrativa. Inclusão do IBAMA e do PROCON no pólo passivo. Ausência. Litisconsórcio passivo que é necessário. Apreciação do mérito do pedido declaratório. Impossibilidade. Pedido condenatório. Ressarcimento dos danos gerados pela situação. Responsabilidade civil da contratada. Não reconhecimento. Prova documental robusta no sentido de que a contratante conhecia ou tinha condições de conhecer as irregularidades do produto. Extinção de parte do processo sem resolução do mérito e denegação do apelo no resta...
