PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou cujo ponto de sustentação se ache em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em tribunal superior. Situação verificada na hipótese em causa, em que o ato jurisdicional impugnado se acha em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente nesta Corte e no eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passiv...
... responsabilidade a questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário, como se vê das ementas ab... afetas ao contrato de mútuo com garantia hipotecária. Nego provimento ao agravo regimental...
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