contrato mutuo oneroso

• Acórdão nº 70009670324 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2005

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. I ¿ O contrato de mútuo oneroso que embasa a ação de execução encontra-se devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme dispõe o art. 585, II do CPC, constituindo título executivo exigível, válido e eficaz, razão pela qual não há falar em carência de ação. II ¿ Conclui-se por devida a dívida cobrada pela exeqüente, porquanto a embargante não se desincumbiu de provar o alegado excesso de execução. Preliminar de carência de ação rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70009670324, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da...

• Acórdão nº 2.0000.00.325958-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2001

EMENTA: EMBARGOS - EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - LIMITE - CAPITALIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. - A revogação da Lei 4.595/64 pelo artigo 25 do ADCT retirou, em caráter definitivo, o substrato legal que servia de amparo às resolu-ções exaradas pelo CMN, restando o Decreto 22.626/33 como o único diploma a tratar do limite de incidência dos juros remunera-tórios em se tratando de contrato de mútuo oneroso. - A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direi-to, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 pela Lei nº 4.595/64. - Recurso provido. - Voto vencido: Os juros pactuados prevalecem conforme contra-tados entre partes, visto que,...

• Contrato de mútuo feneratício

Este é um modelo de contrato de empréstimo oneroso de coisa fungível, ou seja, mútuo com incidência de juros (mútuo feneratício). Por ser empréstimo de coisa fungível, o domínio da coisa emprestada passa a ser do MUTUÁRIO, que deve depois entregar ao MUTUANTE coisa de mesma espécie, quantidade e qualidade, além do pagamento dos juros ajustados no contrato.

• Modelos

• Acórdãos nº 990101251337 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial Instrumento particular de contrato oneroso de mútuo, em dinheiro. Deferimento de constrição sobre percentual (indefinido) do faturamento da empresa-executada. O pedido foi de 30% do faturamento mensal, mas isto pode comprometer as atividades da executada. Mais razoável é fixar em 15% do valor líquido mensal do faturamento. Decisão reformada parcialmente para este fim. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

• Código Civil

...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for n... compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia pré...

• Códigos
• Nacional

• nº 1221628300 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Janeiro de 2009

COBRANÇA - Mútuo para expansão de serviços telefônicos - Restituição de valor pago - Ação improcedente - Alegação de celebração de autêntico contrato de empréstimo - Caráter de mútuo afastado - Contrato que expressa cessão de direitos de uso de linha telefônica - Reconhecimento do caráter oneroso da avença - Descabimento da restituição do numerário - Recurso improvido

• Decisão Monocrática nº 2007/0004721-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

...contratação, que as prestações do mútuo habitacional seriam. reajustadas sempre que aument... 'dies a quo' a data de assinatura do contrato ou a data do primeiro reajuste (primeira data-base... do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, ...

• nº 1211119600 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008

COBRANÇA - MUTUO PARA EXPANSÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO - AÇÃO PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE AUTÊNTICO CONTRATO REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PÚBLICO - CARÁTER DE MUTUO AFASTADO - CONTRATO QUE EXPRESSA CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE LINHA TELEFÔNICA - RECONHECIMENTO DO CARÁTER ONEROSO DA AVENÇA - DESCA3IMENT0 DA RESTITUIÇÃO DC NUMERÁRIO -

• nº 90.03.002941-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 04 de Dezembro de 1990

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE MUTUO ONEROSO DEPOSITO A VISTA EM BANCO QUE SOFREU INTERVENÇÃO E SE ACHA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARACTERIZAÇÃO DE PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SUCESSÃO NO DEBITO, FACE A AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM OBRIGAÇÕES PARA O MUTUARIO (ARTS. 1080 E 1257 DO CODIGO CIVIL). I - PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, CARENCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM', SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO E REITERADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, FICAM REJEITADAS PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. II - COMPROVAÇÃO PLENA DE QUE OS AUTORES MANTINHAM O DEPOSITO EM CONTA CORRENTE, PARA A COMPRA DE IMOVEL, EM NOME DE SEUS FILHOS MENORES, E QUE O BANCO DEP...

• Acórdão nº AgRg no REsp 915511 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REAJUSTE DE PARCELAS. RAZÕES ARTICULADAS NO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES ANTERIORMENTE EXPOSTAS QUE FUNDAMENTARAM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. A regra do art. 9º do DL n. 2.164/84 previa, à época da contratação, que as prestações do mútuo habitacional seriam reajustadas sempre que aumentassem os salários da categoria profissional do mutuário, limitado o reajuste à variação no período da UPC, acrescida de sete pontos percentuais. Inviável pretender-se, por intermédio de recurso especial, que se interprete cláusula contratual que não guarda estrita identidade com o art. 9º, §1º, do DL n. 2.164/84, o que atrai a incidência do e...

... 'dies a quo' a data de assinatura do contrato ou a data do primeiro reajuste (primeira data-base... a natureza do contrato de mútuo, oneroso na sua essência, incompatível com prestações m...