RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar exorbitante, adequar o quantum debeatur. Recurso provido. (REsp 1119740/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê ...
...2. Transação é contrato bilateral, oneroso, pelo qual, por meio de concess...
ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. LOCAL DO MEDIDOR. INADEQUAÇÃO. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE PROVA. 1. Incumbe à concessionária viabilizar o fornecimento do serviço até o ponto de entrega. A partir daí, é obrigação do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações. Cabe, portanto, ao usuário construir a entrada em local de fácil acesso e de acordo com as normas técnicas. Artigos 3º, inciso I, letra b, e 10 da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL. Hipótese em que não há prova da notificação do consumidor de que a manutenção da inadequação das instalações do medidor autoriza a suspensão do fornecimento do serviço. 2. É ilegal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento sem a prova da notificação prévia do usuário. Art...
... de prestação de serviço em razão de contrato oneroso, não obrigando as normas do Código de De...
RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PLANO EMPRESARIAL CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA NÃO-APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - E DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES CONTRATO ONEROSO REAJUSTE POSSIBILIDADE ARTIGOS 478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Trata-se de contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, firmado entre duas empresas. II - A figura do hipossuficiente, que o Código de Defesa do Consumidor procura proteger, não cabe para esse tipo de relação comercial firmado entre empresas, mesmo que uma delas seja maior do que a outra e é de se supor que o contrato tenha sido analisado pelos advogados...
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, no qual há cedência de exploração do empreendimento comercial sem solução de continuidade, inclusive com o mesmo nome fantasia da empresa anterior, caracteriza sucessão.
ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. LEGALIDADE. 1. É lícita a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do usuário. Artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei n.º 8.987/95. Hipótese em que a Autora se limitou a afirmar a impossibilidade de efetuar o pagamento da tarifa de energia. 2. Tratando-se de prestação de serviço em razão de contrato oneroso, é direito do concessionário de serviço público a suspensão do fornecimento da prestação em caso de inadimplemento do usuário. Em princípio, portanto, é legal a suspensão do fornecimento do serviço pelo inadimplemento, não obrigando as normas do Código de Defesa do Consumidor à prestação gratuita do serviço público. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041467440, Vigés...
SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DO PERFIL DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CORRETA AFERIÇÃO. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. ÕNUS DA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. As informações prestadas à seguradora não geram deveres absolutos a ponto de afastar a cobertura acordada, já que o contrato não proíbe, como não poderia proibir, que o veículo seja estacionado na rua, sob pena de cercear-se o direito de propriedade, obstando, assim, a liberdade constitucionalmente garantida de livre disposição da coisa. O elemento potestativo puro, quando se trata de contrato ...
... puro, quando se trata de contrato oneroso, não pode prevalecer, ou, como no caso em exame...
ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. LEGALIDADE. 1. É lícita a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do usuário. Artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei n.º 8.987/95. Hipótese em que a Autora se limitou a afirmar a impossibilidade de efetuar o pagamento da tarifa de energia. 2. Tratando-se de prestação de serviço em razão de contrato oneroso, é direito do concessionário de serviço público a suspensão do fornecimento da prestação em caso de inadimplemento do usuário. Em princípio, portanto, é legal a suspensão do fornecimento do serviço pelo inadimplemento, não obrigando as normas do Código de Defesa do Consumidor à prestação gratuita do serviço público. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041467440, Vigés...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de invalidação do instrumento particular de cessão de direitos, determinando o prosseguimento do feito a partir do esboço de partilha - Hipótese em que a agravante em ato de autônoma vontade, cedeu seus direitos hereditários aos agravados, forma trasladativa de renúncia aos bens deixados por seu falecido marido em contrato oneroso - Possibilidade da cessão de direitos ser feita através de instrumento particular - Ausência de nulidade ou de qualquer vício de consentimento Aplicação do artigo 984, Ia parte, do CPC - Agravo não Provido.
ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO. COAÇÃO. ESTADO DE PERIGO. CUSTOS DE PARCELAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. É lícita a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do usuário. Artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei n.º 8.987/95. Hipótese em que o Autor se limitou a afirmar a impossibilidade de efetuar o pagamento da tarifa de energia e outros encargos. 2. Tratando-se de prestação de serviço em razão de contrato oneroso, é direito do concessionário de serviço público a suspensão do fornecimento da prestação em caso de inadimplemento do usuário. Em princípio, portanto, é legal a suspensão do fornecimento do serviço pelo inadimplemento, não obrigando as normas do Código de Defesa do Consumidor à prestação gratuita do serviço público. Precedentes do STJ. 3. Sobre...
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