contrato parceria agricola

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  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola. A decisão agravada não contraria as Súmulas n. 7 e 149 desta Corte, ao valorar a prova analisada pela Corte Federal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp /BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA. CO-PROPRIETÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO DA QUOTA-PARTE DO BEM AO PARCEIRO ADMINISTRADOR NO CURSO DO FEITO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E AÇÕES SEM RESSALVA. Hipótese dos autos, em que após o término do contrato de parceria, os nus-proprietários ajuizaram ação de prestação de contas, com o objetivo de definir qual a produção das safras objetos do contrato de parceria agrícola. Tratando de contrato de parceria extinto pelo transcurso do prazo obrigacional, o adquirente do imóvel não se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante, especialmente porque a previsão do § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) refere-se especificamente a contratos vigentes. Não há que se presumir que a quitação do contrato de compra e venda se es...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA. CO-PROPRIETÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO DA QUOTA-PARTE DO BEM AO PARCEIRO ADMINISTRADOR NO CURSO DO FEITO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E AÇÕES SEM RESSALVA. Hipótese dos autos, em que após o término do contrato de parceria, os nus-proprietários ajuizaram ação de prestação de contas, com o objetivo de definir qual a produção das safras objetos do contrato de parceria agrícola. Tratando de contrato de parceria extinto pelo transcurso do prazo obrigacional, o adquirente do imóvel não se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante, especialmente porque a previsão do § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) refere-se especificamente a contratos vigentes. Não há que se presumir que a quitação do contrato de compra e venda se es...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.14...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA. CO-PROPRIETÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO DA QUOTA-PARTE DO BEM AO PARCEIRO ADMINISTRADOR NO CURSO DO FEITO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E AÇÕES SEM RESSALVA. Hipótese dos autos, em que após o término do contrato de parceria, os nus-proprietários ajuizaram ação de prestação de contas, com o objetivo de definir qual a produção das safras objetos do contrato de parceria agrícola. Tratando de contrato de parceria extinto pelo transcurso do prazo obrigacional, o adquirente do imóvel não se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante, especialmente porque a previsão do § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) refere-se especificamente a contratos vigentes. Não há que se presumir que a quitação do contrato de compra e venda se es...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E ONEROSIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA. CO-PROPRIETÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO DA QUOTA-PARTE DO BEM AO PARCEIRO ADMINISTRADOR NO CURSO DO FEITO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E AÇÕES SEM RESSALVA. Hipótese dos autos, em que após o término do contrato de parceria, os nus-proprietários ajuizaram ação de prestação de contas, com o objetivo de definir qual a produção das safras objetos do contrato de parceria agrícola. Tratando de contrato de parceria extinto pelo transcurso do prazo obrigacional, o adquirente do imóvel não se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante, especialmente porque a previsão do § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) refere-se especificamente a contratos vigentes. Não há que se presumir que a quitação do contrato de compra e venda se es...

  • VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. Os documentos juntados aos autos, não infirmados por outros meios de prova, evidenciam a existência de parceria agrícola entre as partes. Incabível o reconhecimento de vínculo jurídico de emprego.

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA. CO-PROPRIETÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO DA QUOTA-PARTE DO BEM AO PARCEIRO ADMINISTRADOR NO CURSO DO FEITO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E AÇÕES SEM RESSALVA. Hipótese dos autos, em que após o término do contrato de parceria, os nus-proprietários ajuizaram ação de prestação de contas, com o objetivo de definir qual a produção das safras objetos do contrato de parceria agrícola. Tratando de contrato de parceria extinto pelo transcurso do prazo obrigacional, o adquirente do imóvel não se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante, especialmente porque a previsão do § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) refere-se especificamente a contratos vigentes. Não há que se presumir que a quitação do contrato de compra e venda se es...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROVA TÉCNICA. REDUZIDA COMPLEXIDADE. CONVERSÃO. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO COMPULSÓRIO. REQUISITOS SATISFEITOS. INADIMPLÊNCIA. VERIFICAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO.

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