Contrato por Prazo Determinado

• Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. LEI Nº 9.601/98. VALIDADE. Entendimento majoritário da Turma Julgadora pela invalidade da contratação por prazo determinado porque comprovado que destinada à substituição de trabalhadores cujas funções são permanentes na empresa, em fraude à legislação trabalhista.

• DECRETO Nº 2490, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, que Dispõe Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2490, 05 de Fevereiro de 1998
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no REsp 1136200 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2011

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMODATO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE IMPREVISTA DE RETOMADA DO BEM. SÚMULA STJ/83. - Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade imprevista e urgente do bem. Precedentes. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1136200/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)

• LEI ORDINÁRIA Nº 9601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9601, 22 de Janeiro de 1998
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 230213 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

Prestação de Serviços - Cobrança - Medicina e Segurança do Trabalho - Contrato com prazo determinado, admitindo- se a prorrogação - Rescisão unilateral do contrato - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Multa contratual correspondente à diferença relativa ao custo total do contrato - Descabimento, tendo em vista a análise em conjunto das cláusulas contratuais, o que leva ao entendimento de que a multa total apenas seria devida em caso de rescisão durante o primeiro ano do contrato e não em período de renovação, como é o caso. - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido -

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA LEI Nº 9.601/98. AFASTAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES E READMISSÃO IMEDIATA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. A extinção de contrato a prazo determinado regido pela Lei nº 9.601/98, que ocorre com a concordância do empregado, gera presunção de fraude à lei se há posterior e imediata readmissão por prazo indeterminado. Não-demonstração pela ré de que a rescisão e readmissão tenha ocorrido no interesse do autor, ônus que lhe incumbia. Nulidade do primeiro contrato a prazo determinado. Declaração de unicidade contratual. Provimento negado.

• Acórdão nº 70040763831 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO SUBSISTE DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prorrogação da locação feita por prazo determinado, para prazo indeterminado, não necessita de anuência dos fiadores, que continuam obrigados até a entrega do imóvel, até porque há cláusula contratual expressa nesse sentido. Quem presta fiança só se desobriga através de acordo entre as partes ou ação de exoneração. Caso em que a responsabilidade dos fiadores permanece até sessenta dias após a citação da locadora em ação de exoneração ajuizada pelos fiadores. In...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Agosto de 2011

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº. 8.213/91 é compatível com o contrato de trabalho a prazo determinado, devendo este ser prorrogado por força do acidente do trabalho. Desta forma, protege-se o empregado para que tenha recuperação plena após o acidente, privilegiando-se o direito fundamental a dignidade da pessoa humana - art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Maio de 2009

Contrato de experiência. Rescisão Antecipada. Aviso prévio. Multa de 40% sobre o FGTS. O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado. Não prevendo a possibilidade de rescisão antecipada, não atrai as conseqüências do rompimento dos contratos por prazo indeterminado. Indevidas as parcelas postuladas. Recurso não provido. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato de experiência. Inviável o reconhecimento da estabilidade provisória assegurada no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, na medida em que ausente o nexo de causalidade entre a patologia adquirida pelo autor e as atividades realizadas na reclamada, bem como não comprovada a fruição do benefício auxílio-doença acidentário. Recurso não provido.