... fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especif...
Contrato de trabalho. Concretização. Ruptura. Reconvenção. A evidência que exsurge da prova testemunhal de que o empregador alterou a condição salarial ajustada, culminando com a saída abrupta do empregado da propriedade daquele, gera o convencimento de ocorrência da rescisão contratual por iniciativa patronal, a ensejar o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, por se tratar de contrato por prazo determinado.
Contrato de experiência. Suspensão. Efeitos da despedida. O contrato de experiência é espécie de contrato por prazo determinado, a teor do art. 443, § 2º, da CLT, infenso a qualquer espécie de garantia provisória no emprego. Todavia, constada a incapacidade laboral do trabalhador na data ajustada para a cessação do contrato, os efeitos da despedida somente podem ser implementados após a alta do benefício previdenciário, suspendendo-se o contrato até o implemento de tal condição.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TREINADOR PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO TRANSMUDADO EM INDETERMINADO. MULTA DO ART. 479 DA CLT INDEVIDA. Ante possível violação do art. 479 da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. Adiada a audiência em que deveria o Reclamante prestar depoimento pessoal em face de greve dos serventuários da Justiça, não se pode cogitar de confissão quanto à matéria de fato. Recurso de Revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a submissão da reclamação à Comissão de Conciliação Prévia não constitui condição d...
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO PRÉ-AJUSTADA. NULIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Não é suficiente o simples pré-ajuste de prorrogação do contrato por prazo determinado, sendo necessária sua formalização, sob pena de se converter em contrato por prazo indeterminado. Caso em que foi avençada a rescisão automática do contrato de experiência após 30 dias de vigência, tornando imperativa a prorrogação formal do contrato por prazo determinado (art. 451 da CLT). Comprovado o estado gestacional da empregada à época da dispensa, é devida indenização substitutiva das verbas relativas ao período estabilitário. Aplicação da Súmula nº 244, itens I e II do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Responsabilidade subsidiária por créditos trabalhistas. A contratação d...
Consoante a norma do artigo 147 da CLT, assegura-se o direito às férias proporcionais ao empregado que não tenha completado doze meses de serviço, exceto quando se tratar de dispensa por justa causa. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CABIMENTO. A vedação ao pagamento extemporâneo das verbas rescisórias é obrigação que se impõe a toda espécie de contratação, não cabendo ao intérprete fazer distinção onde o legislador não fez. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para condenar o reclamado ao pagamento das férias proporcionais e multa do artigo 477, § 8°, da CLT, nos termos da fundamentação. Incidência...
CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. Sendo do empregador a iniciativa de desligamento do contrato por prazo determinado é devida a indenização de que trata o art. 479 da CLT. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Hipótese na qual resta caracterizada a sucessão de empresas, sendo a primeira reclamada considerada ilegítima para figurar no polo passivo da presente reclamatória. Recurso desprovido. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. O equívoco de 01 dia ocorrido na prorrogação do contrato de experiência firmado em mês com 31 dias não resulta na indeterminação do prazo, se observado o limite previsto no parágrafo único do artigo 445 da CLT. De outro lado, o contrato de trabalho por prazo determinado é incompatível com a estabilidade provisória no emprego, não incidindo, pois, o artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O autor foi contratado para, juntamente com outros trabalhadores, realizar o plantio de 40 mil mudas de árvore. Tratando-se de erviço cuja natureza ou transitoriedade justifica a predeterminação do prazo, não há óbice a formação do contrato por prazo determinado, conforme previsão do artigo 443, § 2º,alínea “a”, da CLT, observada a regra de que tal contrato não pode exceder o prazo de dois anos. HORAS EXTRAS. CARTÕES-PONTO. INVALIDADE. Demonstrado que os registros de horário registram horários uniformes e que eram anotados geralmente em uma única oportunidade, correta a sua invalidação, devendo prevalecer a jornada arbitrada na origem, por se coadunar com a prova oral. Súmula 338, III, do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nas lides decor...
Ruptura antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado. Iniciativa do empregado. Indenização. Necessidade de prova do efetivo prejuízo. Segundo a exegese do artigo 480 da CLT, a indenização devida pelo empregado na hipótese de ruptura antecipada do contrato de trabalho a prazo determinado não é in re ipsa, ou seja, decorrente da simples ocorrência de determinado fato, mas da apuração in concreto dos danos causados à parte contrária.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. Conforme disposição contida no “caput” do art. 453 da CLT, considera-se contínuo o contrato de trabalho quando o empregado é despedido e readmitido em curto espaço de tempo. Ainda, nos termos do art. 452 da CLT, considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder a outro contrato por prazo determinado dentro de 6 meses, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. Recurso a que se nega provimento.
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