contrato por prazo determinado direitos

• Acórdãos nº 130105 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Agosto de 2011

LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Alegação de cerceamento de defesa Inocorrência - Contrato de cessão de direitos para exploração de espaços comerciais com prazo determinado Observância - Sentença mantida Recurso desprovido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-22703/2004-003-11.00 de 2ª Turma, 24 de Outubro de 2007

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Nos termos da Súmula 389, II, do TST, o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de Revista conhecido e provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Setembro de 2011

EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CONVÊNIO TRANSITÓRIO FIRMADO COM MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ESTACIONAMENTOS - ÁREAS AZUIS. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Reclamada que se qualifica como empresa pública de direito privado, sujeita a regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, a teor do parágrafo 1º, inciso II, do artigo 173 da CF, podendo se valer do tipo de contratação prevista na Lei nº 6.019/1974. Caso em que o próprio convênio estabelecido entre a reclamada e o Município tem natureza transitória, justificando a admissão da demandante sob a modalidade de contrato a prazo determinado. Modalidade de contrato que foi amplamente registrada na documentação da rel...

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interess...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável;. III- forma prescrita ou não de...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Julho de 2009

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. Hipótese em que é nulo o contrato de trabalho por tempo determinado, tendo em vista que a reclamante foi selecionada por concurso público, cujo edital nada mencionava acerca de contratação temporária. As regras constantes do edital de seleção aderem ao contrato de trabalho constituindo-se em cláusulas pré-contratuais. Negado provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPARAÇÃO. Tendo sido declarado nulo o contrato por prazo determinado, a reparação à trabalhadora se dá pela sua transformação em contrato por prazo indeterminado, fazendo jus aos direitos inerentes a esse, inclusive à indenização pela despedida imotivada, mas não tendo direito à reintegração. Recurso a que se nega proviment...

• Acórdão nº 70030753826 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Novembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E DEPÓSITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES, MAQUINÁRIOS, DIREITOS DE USO, MANANCIAL AQÜIFERO, ENVASAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DA MARCA "VITAE¿. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSSIBILIDADE. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA LOCADORA. NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL E DOS BENS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 573 E 575, § ÚNICO, DO NCCB À ESPÉCIE. OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS PELO PAGAMENTO DO ALUGUEL ATÉ A IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO BEM. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE NOVO VALOR DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. RECUSA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DO IMÓVEL E DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCI...

• Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...

... jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credoress cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimo...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 20 de Maio de 2010

Em se tratando de acordo judicial pertinente a direitos decorrentes de diminuto contrato por prazo determinado, em que o valor dado à causa abrangeu as quantias relativas a pedidos de pagamento de indenização de dano moral e de prestações pecuniárias inerentes a outras espécies de contrato de trabalho, não é de ser acolhida a impugnação da base de cálculo das contribuições para custeio da seguridade social, realizada pela Fazenda Nacional tão-somente em razão da flagrante desproporcionalidade, porque a fraude não se presume e, na hipótese em causa, a importância pertinente ao supracitado negócio jurídico-processual tem correlação com os direitos que seriam efetivamente devidos. Recurso ordinário não acolhido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do T...

• Acórdão nº 70033406711 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Abril de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO. ABUSIVIDADE. Hipótese dos autos em que o fiador requereu a exoneração da fiança prestada em favor da afiançada, sob o argumento de que foi rompido o afectio societatis. O sócio fiador que se retira da sociedade empresária afiançada tem direito de se exonerar da obrigação, uma vez que o contrato fidejussório é intuitu personae, sendo irrelevante, no caso, que o contrato de confissão de dívida hipotecária tenha sido estipulado por prazo determinado, conforme jurisprudência consolidada pelo c. STJ. A renúncia aos direitos assegurados nos arts. 1.491, 1.500 e 1.503 do Código Civil Beviláqua é abusiva, pois se configura cláusula potestativa. DERAM PROVIMENTO AO APELO....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Abril de 2011

ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O empregado contratado por prazo certo (contrato de experiência) não tem direito à estabilidade ou garantia no emprego porque o contrato se extingue no período aprazado, independentemente da ocorrência do acidente de trabalho e do gozo pelo trabalhador do respectivo benefício previdenciário. Recurso interposto pela reclamada a que se dá provimento.

... era de experiência (por prazo determinado) ou se por prazo indeterminado, uma vez que soment... para que não recebesse os seus direitos e, sendo reconhecido o contrato por prazo indeterm...