contrato por prazo determinado lei

• Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. LEI Nº 9.601/98. VALIDADE. Entendimento majoritário da Turma Julgadora pela invalidade da contratação por prazo determinado porque comprovado que destinada à substituição de trabalhadores cujas funções são permanentes na empresa, em fraude à legislação trabalhista.

• DECRETO Nº 2490, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, que Dispõe Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2490, 05 de Fevereiro de 1998
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA LEI Nº 9.601/98. AFASTAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES E READMISSÃO IMEDIATA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. A extinção de contrato a prazo determinado regido pela Lei nº 9.601/98, que ocorre com a concordância do empregado, gera presunção de fraude à lei se há posterior e imediata readmissão por prazo indeterminado. Não-demonstração pela ré de que a rescisão e readmissão tenha ocorrido no interesse do autor, ônus que lhe incumbia. Nulidade do primeiro contrato a prazo determinado. Declaração de unicidade contratual. Provimento negado.

• Acórdão nº 70043117712 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. TÉRMINO DO CONTRATO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO SEM A DESOCUPAÇÃO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE DE DESPEJO. ART. 56 DA LEI N. 8.245/1991. O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM PRAZO DETERMINADO CESSA, DE PLENO DIREITO, FINDO O PRAZO ESTIPULADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO. DIREITO DE RETENÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO. A RETENÇÃO E A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70043117712, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)

• LEI ORDINÁRIA Nº 9601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9601, 22 de Janeiro de 1998
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI Nº 9.601/98. Hipótese em que não atendidos os requisitos legais para a validação do contrato por prazo determinado.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Agosto de 2011

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº. 8.213/91 é compatível com o contrato de trabalho a prazo determinado, devendo este ser prorrogado por força do acidente do trabalho. Desta forma, protege-se o empregado para que tenha recuperação plena após o acidente, privilegiando-se o direito fundamental a dignidade da pessoa humana - art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 08 de Junho de 2011

Não obstante a contratação de trabalhador por prazo determinado, a não observância do prazo máximo estabelecido em lei transmuda a natureza de tal contrato para de prazo indetermnado. Recurso improvido. PERÍODO CLANDESTINO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Falece de competência esta Justiça Especializada em relação a cobrança e execução de contribuições previdenciárias devidas ao longo do período de labor clandestino reconhecido no acordo judicial. Recurso da União improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIEMNTO a ambos os recursos. Recife (PE), 05 de maio de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora  

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI Nº 9.601/98. É válido o contrato de trabalho por prazo determinado quando observado o preenchimento dos requisitos da Lei nº 9.601/98. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM DOS MINUTOS. Aplica-se o disposto no § 1º do artigo 58 da CLT, introduzido pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001, mesmo havendo acordo ou convenção coletiva estabelecendo uma margem de tolerância maior. Súmula nº 23 deste TRT. REGIME COMPENSATÓRIO. Prestação de horas extras habituais. Descaracterização do regime compensatório. Devido o adicional de horas extras. Súmula 85, IV, do TST.