CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. NULIDADE. Não demonstrada a legalidade da contratação temporária de candidatos já aprovados no concurso público para inclusão em cadastro tendente ao preenchimento de vagas definitivas, transmuda-se o contrato por prazo determinado em indeterminado.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. VALIDADE DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Não há falar em impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre locatário e fiadores quando o locador deduz pretensões cumuladas de despejo e cobrança de alugueres em atraso. O fiador responde pelos encargos locatícios posteriores à prorrogação do contrato de locação até a efetiva entrega das chaves, independentemente de o contrato ser, inicialmente, por tempo determinado. Art. 39 da Lei n. 8.245/1991 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do CDC sobre as relações locatícias. Conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribun...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. VALIDADE DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Não há falar em impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre locatário e fiadores quando o locador deduz pretensões cumuladas de despejo e cobrança de alugueres em atraso. O fiador responde pelos encargos locatícios posteriores à prorrogação do contrato de locação até a efetiva entrega das chaves, independentemente de o contrato ser, inicialmente, por tempo determinado. Art. 39 da Lei n. 8.245/1991 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do CDC sobre as relações locatícias. Conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribun...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ADITAMENTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. "É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo, pelo princípio da preclusão consumativa." (AgRg nos EREsp 710.599/SP. Corte Especial) 3. Não se reveste de caráter absoluto o princípio da identidade física do juiz,...
... do pedido de exoneração de fiança em contrato por tempo determinado - à luz do contexto fático...
AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, em Sessão realizada no dia 23/04/09, aprovou, unanimemente, a proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST, na esteira da jurisprudência consolidada no STF, no sentido de a Justiça do Trabalho não deter competência material para apreciar demandas ajuizadas por servidores admitidos por ente público mediante contrato administrativo por tempo deter...
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. Não há falar em contrato por tempo determinado em virtude de safra com duração de aproximadamente um ano e meio, principalmente quando as atividades do empregado forem realizadas junto ao setor contábil do empregador.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. VALIDADE DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. O ordenamento pátrio impõe à parte insurgente, na interposição de recurso de apelação, o oferecimento de razões voltadas para atacar os fundamentos da sentença, seja por meio de argumentos de fato ou de direito. A ausência de argumentos que abordem a sentença impossibilita o conhecimento da peça recursal. Apelo da locatária não conhecido. O fiador responde pelos encargos locatícios posteriores à prorrogação do contrato de locação até a efetiva entrega das chaves, independentemente de o contrato ser, inicialmente, por tempo determinado. Art. 39 da Lei n. 8.245/1991 e precedentes ...
EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ATIVIDADE ESSENCIAL E PERMANENTE DO MUNICÍPIO. Há nulidade de contrato de trabalho por tempo determinado de empresa pública para a qual o Município delega a atividade essencial e permanente de monitoramento de trânsito e estacionamento rotativo.
LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. Preliminar de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prorrogação tácita. Inocorrência. Pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70043275486, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 31/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAPEJARA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROFESSOR. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. VERBAS TRABALHISTAS INADMISSÍVEIS. 1. Os servidores temporários, que são contratados em caráter emergencial, sujeitam-se ao regime jurídico estatutário, porque o vínculo formado com a Administração Pública é de natureza administrativa, não se lhes aplicando as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Dessa forma, inviável é a condenação do poder público municipal ao pagamento de verbas rescisórias em decorrência da extinção do contrato de trabalho. 2. Não prevendo a Lei Municipal nº 2.410/2001, o pagamento de gratificação pelo exercício de atividade em condições insalubres aos servidores estatutários, revela-se inútil a utilização d...
... o contrato de trabalho por tempo determinado, ou seja de 02/03/2005 a 06/03/2007, haja vista qu...
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