contrato por tempo determinado e indeterminado
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... por cento, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. ...ética mensal do número de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento, nos seis meses imediatamente anteriores ao da data de ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... profissões de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de ...tempo determinado;. V - locais onde atuará o ... Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado deverá constar, ainda, cláusula relativa ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...SEÇÃO III. Do IPTU progressivo no tempo. ARTIGO 7. Em caso de descumprimento das ... superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...á denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com ... desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ... ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins ... tenham sido transferidos por período determinado.". ARTIGO 11. O art. 22 da Lei nº 9.514, de 20 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria. § 4° O foro ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não ... em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos ...X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou ...ARTIGO 28. O tempo, destinado à acusação e à defesa será de uma ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do ... em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado no caput, ...ção sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...11. ARTIGO 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ...c) prazo certo ou indeterminado da representação. d) indicação da zona ou ... total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. #Redação dada ...1992. § 2.O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ...I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;. II - o de ter seu nome, ...á reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida ... tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. ... 4º O aprendiz contratado por prazo indeterminado pela empresa ou entidade ao término do seu ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;. XXXV – licitação internacional: ...á estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. II - Perante a Previdência Social, ...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... da empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico nos têrmos do art. 375, o ...c) quando o valor fôr indeterminado, sôbre o que o juiz-presidente ou o juiz fixar;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ...f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ... do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem ... o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo" de contribuição. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ...Art. 5º - O contrato por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o ..., dar por findo o contrato por tempo indeterminado. Art. 7º - O contrato de locação ajustado pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual ..., se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a ...á ser por prazo determinado ou indeterminado. § 5º Na hipótese de prorrogação automática ..., exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do ... que trata o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado. Decreto nº 3.725, de 10.1. 2001. § 1º A ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ... de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em, no mínimo, uma das ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ... brasileira, a residência por prazo indeterminado;. X - realização de atividade como ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...§ 2º O depositante pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos ..., poderá ser por prazo indeterminado. SEÇÃO III Administradores. Normas Comuns. ...
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Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ...Erro determinado por terceiro. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...