Contrato por tempo indeterminado

• Acórdão nº 2006/0093612-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...

... mais urgente, estando os admitidos com contrato assinado por tempo indeterminado. Dos 332 impetran...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. O artigo 292, § 1º, II, do CPC permite a cumulação de pedidos num único processo. Porém, prevê como requisito de admissibilidade a competência do Juízo para conhecê-los. No caso, os pedidos elencados na inicial se distinguem quanto à competência do Juízo. Embora todos sejam de competência da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114 da Constituição, aqueles cuja matéria esteja relacionada à acidente do trabalho são de competência do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, segundo estabelece a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal. Tendo havido a desistência da autora quanto ao pedido referente ao reconhecimento de doença ocupacional, na audiência inicial, mantém-se a sentença no...

... da CTPS (30/8/2006 como encerramento do contrato de trabalho). Argui, também, que a ação deveria... UNICIDADE DO CONTRATO. TRABALHO TEMPORÁRIO . A decisão de origem determinou a retificação ... ao contrato de trabalho por tempo indeterminado estabelecido formalmente entre a reclamante e a re...

• Acórdão nº 70038853818 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÕES. LOCAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA POR DIMINUIÇÃO DO OBJETO CONTRATADO E POR PRORROGAÇÃO DO CONTRATO EM TEMPO INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM RENUNCIADO. A entrega de parte do objeto de locação não exonera os fiadores, pois quem anui com o mais, anui com o menos. Aplicação do princípio da razoabilidade. A prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado não extingue a fiança. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS (Apelação Cível Nº 70038853818, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/03/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 2011

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INVALIDADE. Comprovada a contratação informal seguida de contrato de experiência, impõe-se declarar a unicidade contratual e o contrato de trabalho por tempo indeterminado. Recurso não provido.

• Acórdãos nº 103251 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

Ação de despejo. Locação de imóvel não residencial. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Liminar para desocupação. Cabimento na espécie. Presença dos requisitos do art. 59, § 1o, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Recurso improvido.

• Acórdão nº 70040661431 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. VALIDADE DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Não há falar em impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre locatário e fiadores quando o locador deduz pretensões cumuladas de despejo e cobrança de alugueres em atraso. O fiador responde pelos encargos locatícios posteriores à prorrogação do contrato de locação até a efetiva entrega das chaves, independentemente de o contrato ser, inicialmente, por tempo determinado. Art. 39 da Lei n. 8.245/1991 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do CDC sobre as relações locatícias. Conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribun...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Junho de 2011

CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. SAFRISTA. Vínculo que se concretizou no período de safra, sendo inviável o reconhecimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado, em face dos subsídios probatórios constantes dos autos. O autor não logrou desconstituir a prova documental trazida pela empregadora. Sentença mantida. REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Art. 118 da Lei nº 8.213/91. Contrato de trabalho a prazo determinado. A prévia fixação do término do contrato gera incompatibilidade com a aquisição da garantia no emprego. Válido o contrato cuja extinção decorreu do esgotamento do prazo avençado, não há falar em estabilidade. Ademais, consoante o entendimento da Súmula nº 378, item II, do TST, é pressuposto para a estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxíli...

• Acórdão nº 70042860809 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

LOCAÇÃO. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. 1. Para que o fiador se exonere de sua obrigação, deverá notificar o locador na forma da Lei. O fato de terem os fiadores se retirado do quadro social da empresa afiançada, por si só, não determina imediata exoneração da fiança. Igualmente, havendo prorrogação do contrato por tempo indeterminado na forma da Lei, respondem os fiadores até a entrega das chaves. 2. Demonstrados os danos suportados pela locadora em virtude de ter sido o imóvel restituído pela locatária sem condições de uso, impõe-se o dever de indenizar. Pagamento de locativos correspondentes ao período em que o imóvel permaneceu indisponível para nova locação, em virtude das obras necessárias para recomposição do bem. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS FIADORES. PROVIDO O APEL...

• Acórdãos nº 148867 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, art. 585, inc. V) -Recurso conhecido por preencher todos os requisitos de admissibilidade -Pacto adjeto de fiança com expressa previsão de garantia até a efetiva entrega das chaves. Logo, por não ter a embargante se exonerado da fiança a partir do momento em que o contrato passou a viger por tempo indeterminado, responde pelo débito garantido pelo ajuste - Excesso de execução não configurado -Recurso provido.

• Acórdãos nº 992060644680 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Novembro de 2010

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - PRAZO PRORROGADO - ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO NO CURSO DO CONTRATO EM RAZÃO DE NOVO ARRENDAMENTO FIRMADO COM TERCEIRO SEM PRÉVIA E NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS NÃO PROVADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL DECORRENTE DO ESBULHO POSSESSÓRIO E DO DESRESPEITO AO CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO EM VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (25 SALÁRIOS MÍNIMOS, EQUIVALENTES A R$ 12.750,00) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso provido em parte.