APELAÇÃO CÍVEL. CEEE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE. ACOLHIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A TEOR DO ART. 267, INC. VI, DO CPC, COM RELAÇÃO À RGE. O CONTRATANTE TEM O DIREITO DE EXIGIR A EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO QUE ESTÁ EM PODER DA EMPRESA DEMANDADA, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA A SER INTENTADA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEEE E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE PARA JULGARAM EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO A ESTA. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70043737840, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal...
SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÕES DA CRT. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATUALIZAÇÃO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA; CARÊNCIA DE AÇÃO E COMPLEXIDADE DA CAUSA. ACEITAÇÃO DA OFERTA PÚBLICA NÃO COMPROVADA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Desnecessidade de produção de prova pericial para o deslinde da causa, haja vista que a matéria não traz complexidade para o seu julgamento. Inocorrente a incompetência por inadmissibilidade do rito dos Juizados, uma vez que a parte requer apenas a restituição do valor pago. Desacolhida a preliminare de ilegitimidade ativa, uma vez que se verifica que o contrato foi firmado entre as partes e que nada há nos autos que comprove que a parte autora aceitou a oferta pública. Igualmen...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARE REJEITADA. PORTARIA 86/91. MOMENTO DA SUBSCRIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Preliminar Rejeitada. Em relação às ações da Celular CRT Participações S/A, a responsabilidade pela eventual dobra de ações a menor é da sucessora da CRT, ora demandada, Brasil Telecom, considerando os termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e a Ata nº 115 da Assembléia Geral. Subscrição de Ações. Momento. Revisão de Posicionamento Anteriormente Adotado. Considerando o majoritário entendimento deste Tribunal e a consolidação da jurisprudência da 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, impõe-se a alteração da orient...
APELAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM 1996. PRELIMINARE DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. EXTINGUIRAM A AÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018522391, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 07/03/2007)
SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÕES DA CRT. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATUALIZAÇÃO. AFASTADA A PRELIMINARE DE PRESCRIÇÃO. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. Prescrição inocorrente mesmo em face da aplicação CC/2002, por tratar-se de pretensão de direito pessoal, cujo prazo é de dez anos, conforme o art. 205. No mérito, não há o que se discutir, tendo em vista que no contrato realizado pelas partes estava previsto que as importâncias pagas seriam retribuídas em ações da CRT, o que não restou efetivado pela requerida, de modo que esta deverá ressarcir os participantes. Cabe ressaltar que o recurso em tela versa sobre o contrato PEX nº 93182512 (fl. 17), o qual não foi aceito pela parte autora. Direito de reaver os valores aportados, com corre...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO. PRELIMINARE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECEBIMENTO. DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSÍVEL, INDEPENDENTE DA PORTARIA DE REGÊNCIA DO CONTRATO, O DIREITO DO CONTRATANTE DE RECEBER A DIFERENÇA DE AÇÕES EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO VALOR PATRIMONIAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO (DATA DA PACTUAÇÃO), DEFINIDO EM ASSEMBLÉIA. EM DECORRÊNCIA, CABÍVEL O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS RELATIVOS AS AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS. RESPONSABILIDADE DA CRT PELOS ATOS PRATICADOS ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DA CISÃO PARCIAL EM 29.01.1999. AÇÕES EM NOME DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. NÃO PODENDO A RÉ EMITIR ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS DOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DA DEMANDADA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM OS LIMITES DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REJEITARAM A PRELIMINARE E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041807900, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 15/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL ACOLHIDA. LEGITIMIDADE DA CEEE RECONHECIDA PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. FEITO EXTINTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, IV, DO CPC. POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINARE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL, JULGANDO O FEITO EXTINTO EM RELAÇÃO A ELA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA CEEE. (Apelação Cível Nº 70039853510, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 20/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL ACOLHIDA. LEGITIMIDADE DA CEEE RECONHECIDA PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. FEITO EXTINTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, IV, DO CPC. POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINARE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL, JULGANDO O FEITO EXTINTO EM RELAÇÃO A ELA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA CEEE. (Apelação Cível Nº 70039177480, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 20/04/2011)
REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARE DE COMPLEXIDADE AFASTADA. SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO NA QUALIDADE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. Descabe a alegação de complexidade, porquanto o laudo acostado é documento suficiente e hábil para comprovar os danos suportados pelo autor. A responsabilidade da concessionária de energia, pelos danos causados em decorrência das falhas na prestação dos seus serviços, é de natureza objetiva, de acordo com a previsão constitucional expressa e as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo, diante do contrato de prestação de serviços de energia elétrica discutido no caso concreto. Restando comprovado que o autor sofreu prejuízos materiais durante o processo de secagem...
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