contrato prestação serviço mão obra
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ...XII – obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... trabalho temporário, na empresa de prestação" de serviços e nas respectivas tomadoras de servi\xC3"...ções adequadas à prestação do serviço. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. § 1o ... ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a ... Geral do Departamento Nacional de Mão-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...ínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao ...ção ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. ARTIGO 40. No caso de rescisão de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que ...§ 1º O imposto incide também sobre o serviço" proveniente do exterior do País ou cuja prestaç\xC3"...III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 ...ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para ... físicas ou jurídicas que tiverem a seu serviço os profissionais definidos no artigo anterior, ... profissões de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de ..., devido em caso de deslocamento para prestação de serviço fora da cidade ajustada no contrato ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ...ão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública ... ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º ...II - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou. III - que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ...- que realize cessão ou locação de mão-de-obra;. XIII - (Revogado);. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... no exterior como contraprestação por serviço prestado. § 1º Para efeito do inciso I do caput ... no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ...obra paga a pessoa física; e. II - da aquisição de ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ípio, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra ... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ...ão obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária. § 1º A ... SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... desenvolvimento e qualificação de mão de obra técnica, no segmento de instalação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ...I - de mão de obra paga a pessoa física;. #Redação dada pela Lei ...serviço de transporte de carga prestado por:. #Redação ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou para obras e serviços da mesma ...ável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou. b) propicie significativa ... de colaboração, termos de fomento ou contrato equivalente. Art. 4º Todos os atos decorrentes ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
...I - caráter temporário do serviço;. II - incremento temporário do volume de ...DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO. Regras gerais. Art. 6º Para a execução ... e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços. Parágrafo único. Os instrumentos ..., nas hipóteses de alocação de mão de obra;. II - a caracterização do objeto como ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter ... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário;. V - demanda: ...X - fretamento contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte ...As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela transportadora, serão regidas pelas ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ...contrato com assinatura autógrafa, observando- se que:. I ...III - prestação de serviços de que trata o § 5º-B deste artigo ...XI - agenciamento, exceto de mão de obra;. XII - outras atividades do setor de serviços ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...prestação de serviços por operadores portuários e a ...I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo;. II - ao modo, forma e condições da ...ão, não requeiram a utilização de mão-de-obra ou possam ser executadas exclusivamente pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho para os efeitos do ... 120 (cento e vinte) dias consecutivos de serviço na mesma empresa, se encontrarem desempregados ou ... em Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO) e Departamento Nacional de Salário (DNS). ... do exercício, apresentará sua prestação de contas para encaminhamento ao Tribunal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e. XIII - operador portuário: pessoa ... valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência das atividades ... o alcance de determinados níveis de serviço;. IV - ao valor do contrato, às tarifas ...XIV - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ...§ 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em ..., ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do ..., nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...obra ou do serviço por preço certo e total;. III - ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ... de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ...ão obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ôle do Departamento Nacional de Mão-de-Obra que expedirá as instruções necessárias.?. ... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... com material médico necessário à prestação" de socorros de urgência. Art. 169. Será obrigat\xC3"...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. d) irredutibilidade ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ...9. a pessoa física que edifica obra de construção civil;. 10. o médico-residente ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo ...d) incentivar o aproveitamento de mão-de-obra e dos materiais característicos de cada ...