contrato prestacao servicos mao obra pedreiro

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  • APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE PEDREIRO -CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -CONFIGURAÇÃO - OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DENEGAÇÃO - DISPENSA DAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA - SURPRESA PARA A PARTE - NULIDADE -CONFIGURAÇÃO - O JULGAMENTO ANTECIPADO IMPEDIU A AUTORA DE PROVAR O QUE PRETENDIA - NULIDADE PROCLAMADA. A apelante, sob pena de maltrato ao princípio do devido processo legal, e seus corolários, ampla defesa e contraditório, tem o direito de fazer prova dos fatos que sustentam a sua posição jurídica. RECURSO PROVIDO.

    ...No mérito, alegou a existência de serviços suplementares não pagos, embora realizados ...

  • Fornecimento De Mao De Obra Para Prestacao De 1020 Horas De Servicosde Pedreiro, 1020 Horas De Servicos De Servente E 2340 Horas De Ser-vicos De Tratorista.

  • CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 E ALTERAÇÕES DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CLT já previa que as questões relativas ao contrato de empreitada (em que o empreiteiro fosse operário ou artífice) eram da competência da Justiça do Trabalho (652, inciso III) e, desde a publicação da Emenda Constitucional n. 45, que alterou a redação artigo 114 da Constituição Federal, não restam dúvidas de que todos os litígios decorrentes das relações de trabalho (independentemente da caracterização de relação de emprego), devem ser julgados pela Justiça Laboral. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito. (Recurso Cível Nº 71001934702, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: ...

    ...Narra o autor que, na condição de pedreiro, prestou serviços ao requerido por pelo menos 2 ... de que não tinha dinheiro para continuar a obra, o requerido dispensou os serviços do réu, sem ... das demandas envolvendo contrato de prestação de serviços e empreitadas, ressalvadas aquelas ... é um empresário que se limita a contratar mão-de-obra, o que não é o caso presente, em que o ...

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária ampara-se na culpa in vigilando do tomador dos serviços. Adoção do entendimento expresso nas Súmulas 331, do TST e 11 deste Regional. ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Município-reclamado. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou procedente em parte a reclamação, recorre o Município-reclamado. Busca, em seu recurso, seja absolvido da condenação subsidiária que lhe foi imposta, ou, a limitação da responsabilidade ao período posterior a 01/07/2009. O reclamante oferece contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer, opina prosseguimento do feito, na forma da lei. VOTO RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN: CONHECIMENTO. O re...

    ..., em face da contratação de prestação de serviços com a primeira reclamada, mediante ...Sem razão. Os reclamados firmaram "contrato de mão de obra para prestação de serviços" de pedreiro, carpinteiro, operador de máquinas e ...

  • VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de trabalho a título pessoal e oneroso, cabe ao tomador dos serviços comprovar a autonomia que alega. Não o fazendo, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Não preenchidos os requisitos legais, notadamente quanto à representação da parte por advogado credenciado ao Sindicato da categoria, não são devidos honorários advocatícios assistenciais. Recurso provido.

    ....05.2007 e 17.06.2010, nas funções de pedreiro, mediante a percepção do salário de R$ 285,00 ...O contrato de empreitada objetiva a execução de obra ... para a prestação de serviços de mão de obra de pedreiro, a fim de suprir a ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 191/SBDI-1/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsa...

    ... quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa ... W.O ENGENHARIA LTDA., na função de pedreiro". Ante tais premissas fáticas, verifica-se ... Súmula trata de contrato de fornecimento de mão-de-obra e não de prestação de serviços para a ...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

    ... âmbito da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - SECOB (fls. 424 a 617, ... à obtida no Sinapi, e adoção de custo da mão-de-obra inadequadamente obtido a partir de um ... mensuradas a maior; inclusão de serviços não constantes dos projetos; previsão de ... os termos do edital e da minuta de contrato (irregularidade 28);. 9.2.1.22. cláusulas ...Ou seja, cabe o pedreiro e o servente fazerem parte da composição de ...Ou seja, a qualidade na prestação dos serviços já é uma obrigação legal de ...

  • Fiscobras/2011. Relatório de Levantamento de Auditoria. Obras de Implantação da Usina Termonuclear de Angra Iii. Ausência de Irregularidades Ensejadoras de Paralisação E/ou Bloqueio de Recursos Orçamentários. Comunicações às InstÂncias Devidas

    ... no período de janeiro a março de 2011, por mão de obra indireta que não estava na folha de ..."(..) repactuação do Contrato NCO-223/83 firmado com a Construtora Andrade ..., relativos às funções de carpinteiro, pedreiro e armador, são os estipulados pela Convenção ... são pagos apenas quando os respectivos serviços são executados; no caso de mão de obra ... para a execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer à seguinte ...

  • TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso dos autos, o Tribunal -a quo- registrou que -a recorrente não é simples dona da obra, mas contratante de um...

    ...Assim, houve terceirização de serviços, sendo a recorrente tomadora dos serviços do ...TST". Verifica-se, pois, que, se o contrato firmado pela Petrobrás não tinha como objeto ..., sob o argumento de que foi beneficiária da mão de obra, é ela parte legítima para figurar no ... que está obrigada a contratar a prestação de serviços mediante licitação e que não há ... ainda, que o Reclamante, contratado como pedreiro para a referida obra, laborou pelo curto período ...

  • Tomada de Contas Especial. Conversão a Partir de Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2004. Projeto Executivo. Reforma e Ampliação do Hangar do Departamento de Polícia de Federal Na Base Aérea de Brasília. Descaracterização de Débito. Irregularidades. Multa. Cientificações. Determinações. Arquivamento

    ... à licitação, para o início das obras, tendo sido observadas divergências ... a efeito foi empreendida unicamente no Contrato 18/2002, firmado entre o Departamento de Polícia .../Fundamentação: Pagamentos de serviços não executados, uma vez que os quantitativos ...rios à total execução do serviço, como a mão-de-obra (telhadista e ajudante) e elementos ... subitens 01.01.01.07 - Encarregado de pedreiro, 01.01.01.10 - Encarregado de instalação e ...ncia 01/2005, para a contratação de prestação de serviços de informática, em algumas ...

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