PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
... como ocorre no caso de celebração de promessa de compra e venda ou de pagamento de sinal, torna-... de celebração do contrato de cessão e transferência dos direitos e obrigações const...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. Trata-se de ação de adjudicação ajuizada pela parte autora objetivando o registro de contrato de promessa de cessão e transferência de direitos contratuais relativos a imóvel de propriedade do demandado, já falecido, e por ela adquiridos. O inventariante é o legítimo representante do Espólio. Inteligência do art. 12, inc. V do CPC. Entretanto, nos casos de inexistência de inventário ou seu encerramento, a sucessão, representada por todos os herdeiros, passa a ser legitimada para figurar no pólo ativo e passivo de demandas que seriam ajuizadas em detrimento dos interesses do `de cujus. No ...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS COM PROMESSA DE CESSÃO DE USO. FICHA DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA EM ANEXO. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada esta, em face da matéria ser de direito, dispensada a produção de prova orai em audiência. Matéria passível de ser dirimida com os documentos (pie instruem o processo. Reconhecida a possibilidade da lide ser julgada antecipadamente. Desconto de valor mínimo ao transferir para a empresa o direito de emissão de ações da Telesp e/ou Telebrás. Cláusula prevista em contrato de adesão que feriu disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cautela de redigir com destaque, permitindo sua imediata compreensão, cláusula que implique em limitação de direito do consumido...
... ME, declarando nulos os contratos de cessão de direitos cujas cópias se encontram às fls. 49...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. Trata-se de ação de adjudicação ajuizada pela parte autora objetivando o registro de contrato de promessa de cessão e transferência de direitos contratuais relativos a imóvel de propriedade do demandado, já falecido, e por ela adquiridos. O inventariante é o legítimo representante do Espólio. Inteligência do art. 12, inc. V do CPC. Entretanto, nos casos de inexistência de inventário ou seu encerramento, a sucessão, representada por todos os herdeiros, passa a ser legitimada para figurar no pólo ativo e passivo de demandas que seriam ajuizadas em detrimento dos interesses do `de cujus. No ...
Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de cessão de direitos de transferência de deveres e obrigações de bem imóvel. Inadimplência do cessionário. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Caracterizado o inadimplemento contratual, a cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade não impede que qualquer das partes invoque a cláusula de resolução tácita do contrato, inerente aos contratos bilaterais. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70042829853, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS CONTRATUAIS DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLAUSULAS CONTRATUAIS REGULARES. ILEGALIDADES REJEITADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70039192158, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 04/11/2010)
...CONTRATO DE PROMESSA DE cessão e transferência de direitos contratuais de promes...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 29 e 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DOS DIREITOS DE LAVRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julg...
... (contrato de promessa de compra e venda e cessão dos direitos de lavra) entabulado entre a ora reco...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. Procede a alegação do embargante de erro material, porquanto o acórdão se equivocou ao considerar que o juízo de origem remeteu às vias ordinárias os questionamentos acerca de contrato de promessa de cessão de direitos, envolvendo 199 ha de terras do espólio. Verificado que o juízo de origem remeteu às vias ordinárias a discussão acerca da validade de um outro contrato, de rigor o acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para determinar que o primeiro grau se manifeste sobre os questionamentos do agravante. Contudo, a alegação de ausência de manifestação da Corte sobre questionamentos feitos somente agora em sede de embargos não deve ser conhecida, pois não corresponde a nenhum pedido feito inicial...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RECEBIDO NA FORMA RETIDA. INCABÍVEL RENOVAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO NOTAS PROMISSÓRIAS E CHEQUE. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042241729, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/05/2011)
...contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos. imóvel adquirido na planta. prescri...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RECEBIDO NA FORMA RETIDA. INCABÍVEL RENOVAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO NOTAS PROMISSÓRIAS E CHEQUE. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042241729, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/05/2011)
...contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos. imóvel adquirido na planta. prescri...
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