contrato promessa compra e venda com permuta
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... ção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ... averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... II- permuta por ações, em oferta pública de aquisição de ...
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Em vigor
Código Penal
... , ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... #Redação dada pela Lei ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia ... IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
- Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, com pagamento parcial a ser efetuado através de permuta por unidade condominial autônoma, a ser construída no próprio empreendimento
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; ... ítulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ítulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais omo as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PERMUTA - CLÁUSULA EXECUTADA - OBRIGAÇÕES DE FAZER CUMPRIDAS EM PARTE - ILIQUIDEZ VERIFICADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - MANUTENÇ
... apelados para exigir parte alguma do contrato que lhe cabia. Pondera que o ato de ... ) funda-se no "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imvel, com Permuta" (doc ... -
Decisão Monocrática Nº 0636756-82.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA E DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PARTES AGRAVANTES E CONSTRUTORA AGRAVADA QUE INICIALMENTE FIRMARAM CONTRATO DE PERMUTA COM PROMESSA DE ENTREGA DE UNIDADE FUTURA. POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO TRANSFERINDO OS IMÓVEIS À CONSTRUTORA. REGISTRO
... FIRMARAM CONTRATO DE PERMUTA COM PROMESSA DE ENTREGA DE ... UNIDADE FUTURA. POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E ... VENDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO TRANSFERINDO ... -
Acórdão nº 52454790520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. No caso, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, por meio do qual convencionaram a aquisição de imóvel, tendo a compradora sido...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... reside no imóvel objeto da lide, cujo contrato de promessa de compra e venda está em torno de ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE ... -
Acórdão Nº 0010664-96.1999.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... PERMUTA DE TERRENO COM CESSÃO DE CONTRATO DE ... A DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ... SENTENÇA DE ... RESOLVIDO o contrato de cessão de promessa de compra e venda firmado entre as ... partes e ...
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Acórdão nº 50856418920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. No caso, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e...
... óvel em nome de terceiros, porém, pelo contrato de financiamentos obtido pelos agravados, a ... , em 01/02/2021, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel localizado na Rua ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE ... -
Acórdão nº 2004/0059915-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA ... onde foi resolvida a rescisão de contrato de unidade imobiliária, com incidência de ... pode, depois de rescindido o contrato de permuta, recebê-lo com benfeitorias e por elas nada ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... 5. º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... 18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
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Acórdão nº 2008/0267297-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 40 DA LEI 4.591⁄64 - LEI DE CONDOMÍNIO ... PERMUTA DE TERRENO URBANO POR ÁREA CONSTRUÍDA ... compra e venda foi rescindido por transação, é ... (nulidade relativa) do contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial, ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM TERRENO DE POSSE E APARTAMENTO RESIDENCIAL E POSTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL.ADJUDICAÇÃO DEMANDADA ANTE A RECUSA DOS PROMITENTES VENDEDORES EM PROMOVEREM A TRANSFERÊNCIA FORMAL DO APARTAMENTO RESIDENCIAL....
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ... 30) da permuta; ... 31) da dação em pagamento; ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Acórdão Nº 0302977-51.2018.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO REQUERIDO. LOTE INVIÁVEL PARA CONSTRUÇÃO. ASSESSORAMENTO DO RÉU NA VENDA DO PRIMEIRO TERRENO E PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE UM SEGUNDO LOTE....
... de Guilherme Egon Becker Jnior, mediante contrato de compra e venda em que o ru assinou como ... lote que, em 27/03/2017, foi oferecido em permuta no contrato particular de compra e venda com ... que o autor juntou um contrato de promessa de compra e venda realizado com um terceiro ... -
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... , que defende ser o casamento um contrato especial; contraponto a essa vertente, a corrente ... para terceiros – filhos, por exemplo -, compra e venda, promessa de contrato, permuta, sessão ...