AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CRÉDITO CONDOMINIAL EM FASE DE EXECUÇÃO. RESERVA DE VALORES EM ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. Reserva de valor decorrente de arrematação judicial do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda em cobrança. Possibilidade. Artigo 273, § 7º, do Código de Processo Civil. Inexistência de outros bens para garantir a execução. Deferimento do pleito antecipatório. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041001413, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 30/03/2011)
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se d... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem eficá...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DE RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DECLINADA Trata-se de ação de rescisão de contrato de locação e contrato de compra e venda com reserva de domínio de bem imóvel e ação de reconvenção para cobrança de aluguéis decorrentes do contrato de locação firmado entre as partes; Equívoco do Departamento Processual (fl.160) quando, da distribuição recursal, em classificar o feito na subclasse direito privado não especificado, uma vez que existe previsão regimental específica para análise de contratos de locação; A matéria versada no recurso busca rescindir contrato de locação e contrato de compra e venda de bem imóvel sob alegação de abusividad...
RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL ?PROPOSTA DE RESERVA? JÁ RESCINDIDA QUITAÇÃO DO VALOR RESTITUÍDO EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO RETENÇÃO TEM A FUNÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS PELA RESCISÃO DO CONTRATO CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DE RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DECLINADA Trata-se de ação de rescisão de contrato de locação e contrato de compra e venda com reserva de domínio de bem imóvel e ação de reconvenção para cobrança de aluguéis decorrentes do contrato de locação firmado entre as partes; Equívoco do Departamento Processual (fl.160) quando, da distribuição recursal, em classificar o feito na subclasse direito privado não especificado, uma vez que existe previsão regimental específica para análise de contratos de locação; A matéria versada no recurso busca rescindir contrato de locação e contrato de compra e venda de bem imóvel sob alegação de abusividad...
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO 7º GRUPO CÍVEL. Se os presentes embargos de terceiro decorrem de arresto de imóvel, ordenado em processo executivo de contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio, a competência para julgamento é das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível. Orientação do Órgão Especial desta Corte. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70035173764, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 15/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO QUE ENVOLVE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (CASA PRÉ-FABRICADA) COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. ÔNUS DO AUTOR. A expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dados da parte requerida, com o fim de localizar seu endereço para citação, só é admissível quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance da parte. Entendimento da jurisprudência dominante do TJ/RS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70041475260, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 02/03/2011)...
AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO QUE ENVOLVE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (CASA PRÉ-FABRICADA) COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. ÔNUS DO AUTOR. - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - Cabível o julgamento por decisão monocrática do Relator do agravo de instrumento, porquanto amparada pelo art. 557, do CPC, restando pacificada no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça. - MÉRITO - A expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dados da parte requerida, com o fim de localizar seu endereço para citação, só é admissível quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance da parte. Entendimento da jurisprudência dominante do TJ/RS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70042285569, Nona Câm...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. Contrato de participação em consórcio para aquisição de bem imóvel. Taxa de administração. Redução. Dedução do fundo de reserva. Cláusula penal. Devolução imediata dos valores. Correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso. Juros desde a citação. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70036527216, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 29/06/2011)
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Ações de consignação em pagamento, declaratória, cautelar, julgadas por sentença, em autos apensados, com original juntado nos autos de execução hipotecária, que foi objeto de embargos do devedor Doação, com reserva de usufruto, pela mutuária aos filhos, caracterizou cumprimento da obrigação de alienação por ela contraída na cláusula sétima das cláusulas adicionais do contrato de financiamento ajustado entre as partes Diante dos termos do contrato, a condição de ?não proprietário? é reconhecida em favor de quem efetua a doação, com reserva de usufruto, de imóvel, com registro no cartório imobiliário - Cobrança pelo mutuante de parcelas em valores superiores ao pactuado, com base em indevida renegociação automática: (a) está amparada em inexistente relação...
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