APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ENTRE CASAL DIVORCIADO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. BEM IMÓVEL CUJA POSSE FOI ADQUIRIDA POR AMBOS DURANTE O CASAMENTO, POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO RECONHECIDA À CÔNJUGE MULHER POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO. DIREITO DO VARÃO À PARTILHA DE METADE DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL ADIMPLIDAS DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A SEPARAÇÃO FÁTICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044654929, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 09/11/2011)
... recursais, alegou que, quando da separação e depois conversão em divórcio, as partes não p...
As sociedades constituídas entre os casais nestas duas situações precisam ser modificadas para se adequarem ao novo Código Civil? Depende.
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CABIMENTO. ARRAS. SEPARAÇÃO. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CONTRATO. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTRIBUIÇÃO INCONTROVERSA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Uma vez reconhecida pelo companheiro a contribuição da companheira na aquisição do imóvel em discussão, e havendo contrato prevendo tal participação, imperiosa a restituição dos valores alcançados por esta. Questão incontroversa. Evidente enriquecimento indevido do demandado. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. O provimento do primeiro apelo prejudica a análise do segundo recurso. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. RECURSO DO DEMANDADO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70038900445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)...
LOCAÇÃO DE IMÓVEL-AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS-CO-LOCATÁRIO QUE FIRMA O CONTRATO SOB SEPARAÇÃO DE FATO AMPARADA POR ALVARÁ JUDICIAL-SUB-ROGAÇÃO INOCORRENTE-SOLIDARIEDADE QUE PREEXISTE À HIPÓTESE DO ART. 12 DA L.I-RESPONSABILIDADE PERSISTENTE ATÉ O TÉRMINO DO ALUGUEL-AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE-APELAÇÃO NÃO PROVIDA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CONTRATO. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTRIBUIÇÃO INCONTROVERSA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Uma vez reconhecida pelo companheiro a contribuição da companheira na aquisição do imóvel em discussão, e havendo contrato prevendo tal participação, imperiosa a restituição dos valores alcançados por esta. Questão incontroversa. Evidente enriquecimento indevido do demandado. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. O provimento do primeiro apelo prejudica a análise do segundo recurso. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. RECURSO DO DEMANDADO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70038900445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES DISPONDO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE BENS. DOCUMENTO HÍGIDO E EFICAZ. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. PARTILHA. Houve de parte dos litigantes a estipulação expressa acerca de um regime patrimonial específico para o relacionamento que iniciavam com cláusula de separação total de bens. O fato de dizer que "sem ler" assinou o que lhe era pedido não sustenta a alegação de obtenção ilícita e involuntária da manifestação de vontade, a caracterizar fraude. 2. Igualmente não se sustenta a assertiva no sentido de que o documento é nulo porque não se adotou pública forma, pois nenhuma exigência faz a lei neste sentido, bastando que haja entre eles contrato escrito (art. 1.725 do CCB). O disposi...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES DISPONDO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE BENS. DOCUMENTO HÍGIDO E EFICAZ. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. PARTILHA. Houve de parte dos litigantes a estipulação expressa acerca de um regime patrimonial específico para o relacionamento que iniciavam com cláusula de separação total de bens. O fato de dizer que "sem ler" assinou o que lhe era pedido não sustenta a alegação de obtenção ilícita e involuntária da manifestação de vontade, a caracterizar fraude. 2. Igualmente não se sustenta a assertiva no sentido de que o documento é nulo porque não se adotou pública forma, pois nenhuma exigência faz a lei neste sentido, bastando que haja entre eles contrato escrito (art. 1.725 do CCB). O disposi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEPARAÇÃO. DOAÇÃO. HERANÇA. CONTRATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. MEIO INADEQUADO PARA ARGUIR A MATÉRIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. Embora requeira a agravante a sua ilegitimidade passiva na execução via exceção, pois se trata de uma das condições da ação, tal manejo só é aceito caso não seja necessária a dilação probatória na situação concreta. Nota-se que, no presente caso, existem questões de contratos, doações, partilha e herança na situação. Há análise documental e fática a ser feita. As questões que exigem dilação de provas e análise de dissolução irregular da sociedade devem ser opostas através dos embargos de devedor, sob pena de afronta aos princípios do contraditório,...
... houve a transação extrajudicial da separação conjugal, realizada em 01/11/2004, quando foram do...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
...4. Tendo as partes celebrado contrato de pacto antenupcial dispondo que o regime de benss a ser adotado pelo casal é o da separação de bens, não há como partilhar os bens amealhado...
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