APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CONTRATO. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTRIBUIÇÃO INCONTROVERSA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Uma vez reconhecida pelo companheiro a contribuição da companheira na aquisição do imóvel em discussão, e havendo contrato prevendo tal participação, imperiosa a restituição dos valores alcançados por esta. Questão incontroversa. Evidente enriquecimento indevido do demandado. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. O provimento do primeiro apelo prejudica a análise do segundo recurso. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. RECURSO DO DEMANDADO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70038900445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CONTRATO. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTRIBUIÇÃO INCONTROVERSA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Uma vez reconhecida pelo companheiro a contribuição da companheira na aquisição do imóvel em discussão, e havendo contrato prevendo tal participação, imperiosa a restituição dos valores alcançados por esta. Questão incontroversa. Evidente enriquecimento indevido do demandado. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. O provimento do primeiro apelo prejudica a análise do segundo recurso. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. RECURSO DO DEMANDADO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70038900445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)...
... do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjuga...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total. ARTIGO 262. Se um dos credores remitir a dívida,...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... o dinheiro decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía ..., que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos casamentos em que o noivo..., seria necessária a prova do patrimônio total do doador, em comparação com o bem doado. Entret...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. Sendo a autora jovem, com formação superior, e estando a exercer a profissão de dentista, descabe o pensionamento alimentar, não justificando a pretendida dependência financeira junto ao ex-companheiro. PARTILHA. PACTO COM SEPARAÇÃO DE BENS. Descabe a partilha de bens pretendida pela autora, se os companheiros firmaram pacto estipulando o regime da separação total de bens. Para a validade do pacto, a lei exige apenas que seja feito através de contrato escrito, inexistindo a exigência que seja averbado no Registro Civil. Apelação desprovida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70019980705, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 05/07/2007)...
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. ...XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e...XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovad...IV - a separação contábil ou jurídica de atividades;. V - o licen...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
...4. Tendo as partes celebrado contrato de pacto antenupcial dispondo que o regime de benss a ser adotado pelo casal é o da separação de bens, não há como partilhar os bens amealhado... da sucumbência pelo decaimento total da parte recorrida. Pede o provimento do recurso. ...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
...4. Tendo as partes celebrado contrato de pacto antenupcial dispondo que o regime de benss a ser adotado pelo casal é o da separação de bens, não há como partilhar os bens amealhado... da sucumbência pelo decaimento total da parte recorrida. Pede o provimento do recurso. ...
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NA EMPRESA ONDE O VARÃO É SÓCIO. CABIMENTO. 1. A prova se destina ao julgador e cabe a ele direcionar a atividade cognitiva, determinando de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas necessárias à adequada instrução do processo, respeitando obviamente os direitos e garantias processuais das partes. Inteligência do art. 130 do CPC. 2. Mostra-se correta a determinação de realização de perícia contábil na empresa onde o varão é sócio, quando existem questões fáticas a serem dirimidas e há pleito de partilha acerca dos ganhos de capital, mesmo que exista divergência quanto ao termo inicial da união estável havida entre as partes. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042523258, Sétima Câmara Cível, Tribun...
... com o estabelecimento do regime de separação total de bens, que assinou em 08/10/1997 sob inten... da agravada, referindo a celebração de contrato de convivência através de escritura pública, em...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
...4. Tendo as partes celebrado contrato de pacto antenupcial dispondo que o regime de benss a ser adotado pelo casal é o da separação de bens, não há como partilhar os bens amealhado... da sucumbência pelo decaimento total da parte recorrida. Pede o provimento do recurso. ...
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